ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 17-6-2013.
Aos dezessete dias do mês
de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo
nº 023/13 (Processo nº 0863/13), de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna e do vereador Pedro Ruas; o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/13 (Processo nº 1042/13), de
autoria do vereador Rodrigo Maroni; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/13 (Processo nº 1597/13), de
autoria da vereadora Sofia Cavedon.
Também, foi apregoado o Ofício nº 726/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 006/13 (Processo nº 1963/13). Do
EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos no dia quatro de junho do corrente. Durante a Sessão, deixaram
de ser votadas as Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira e
Trigésima Segunda Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Alexandre Darif da Silveira, Presidente
da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias – Estaca Porto Alegre –,
que discorreu sobre o Programa Nacional Mãos que Ajudam 2013. Em continuidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Tarciso Flecha
Negra, Guilherme Socias
Villela, Luiza Neves e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para
considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Alexandre Darif da
Silveira. Às
quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos. Na ocasião,
transcorreu o período de GRANDE EXPEDIENTE, sem pronunciamentos. Em seguida,
nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a senhora Presidenta
concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Elizandro Sabino, que relatou sua viagem ao
Município de Curitiba – PR –, para participar de debates relativos a políticas
públicas urbanas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Também, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a senhora Presidenta
concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Séfora Mota, que relatou sua participação,
em Representação Externa deste Legislativo, do dia doze ao dia quatorze de
junho do corrente, no Seminário Nacional das Procuradorias da Mulher da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Mario Fraga, Paulinho Motorista, Fernanda
Melchionna, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Pedro Ruas, Clàudio Janta, Reginaldo
Pujol e Jussara Cony. Às
quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 113 e 115/13 (Processos nos 1816 e 1884/13, respectivamente). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/12 (Processo nº 1300/12), após
ser encaminhado à votação pelo vereador Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/13 (Processo nº 1811/13), por
vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Sofia Cavedon,
Idenir Cecchim e Mauro Pinheiro,
em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
do Executivo nº 007/13 (Processo
nº 0775/13). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 007/13, por
nove votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/13, por
dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Alberto Kopittke, Nereu D’Avila, Valter Nagelstein Alceu Brasinha,
Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal
solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos
Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 007/13, por
onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela
vereadora Sofia
Cavedon e pelos vereadores
Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Airto Ferronato e Alberto Kopittke, em votação
nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora
Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/13, por cinco votos SIM,
dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo
vereador Valter
Nagelstein, em votação
nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores
Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra e
Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Séfora
Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Márcio Bins Ely. Foi
aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº
007/13, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador
Mario Manfro, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, o
senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 018/13, discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Valter
Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Cassio Trogildo. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 106, 141, 157 e 165/13. Durante a
Sessão, os vereadores Mauro Pinheiro,
Sofia
Cavedon, Pedro Ruas, Valter Nagelstein e Nereu D’Avila manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Dr.
Thiago Duarte, Waldir Canal, Mario Manfro, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Lourdes Sprenger e secretariados pela
vereadora Sofia
Cavedon. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Alexandre Darif da Silveira, Presidente da
Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias – Estaca Porto Alegre, está
com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto
relativo ao programa nacional Mãos que Ajudam 2013.
O SR.
ALEXANDRE DARIF DA SILVEIRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, estou aqui para apresentar o programa mundial Mãos
que Ajudam. Esse é um programa permanente de ajuda humanitária de serviço à
comunidade, que mobiliza milhares de voluntários de todas as idades, membros e
amigos da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, no Brasil,
estendendo a mão a quem precisa.
Quem participa do programa Mãos que Ajudam são os
membros da Igreja, amigos e parceiros de outras entidades e instituições
religiosas, empresas privadas, órgãos governamentais e outras organizações
assistenciais. Nós trabalhamos com esse programa em asilos, orfanatos, creches,
escolas, hospitais públicos, e onde houver uma necessidade, o programa Mãos que
Ajudam oferece auxílio. Como nós trabalhos o programa Mãos que Ajudam? Doamos
parte do nosso tempo para levar esperança onde existe uma aflição; amor onde há
desprezo, serviço altruísta; ajudamos a limpar, reformar e fazer manutenção de
escolas e outros lugares públicos; preservar o meio ambiente e apoiar campanhas
comunitárias.
O Mãos que Ajudam, no ano de 2012, ofereceu o
serviço de armazenamento, onde instruímos como armazenar alimentos, livrando de
mofos, incentivando a preservar esse alimento por um período de mais de dois
anos. Arrecadamos, no ano de 2012, 43 toneladas de alimento em grãos. Ensinamos
as instituições como armazená-las em garrafas PET. Doamos mais de 10 toneladas
para 20 instituições da Grande Porto Alegre, sendo beneficiados alguns
institutos, como o do Câncer Infantil, associação dos moradores da Vila São
Pedro, Escola Lídia Mochati, SPAM, Casa do Menino Jesus de Praga, Lar Vitória,
APAE, Asilo Anjo e outras instituições. Temos algumas imagens desse trabalho,
tivemos, inclusive, alguns Vereadores conosco nesse dia, quando trabalhamos
para incentivar o armazenamento e o cuidado. Nós sabemos que muitas
instituições recebem uma grande quantidade de alimento, e que pode ser perdida
se não for acondicionada da maneira correta. Este ano estamos propondo o
projeto de doação de sangue para o ano de 2013. Gostaríamos de apresentar o
vídeo onde estamos divulgando esse trabalho voluntário.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
O SR.
ALEXANDRE DARIF DA SILVEIRA: O nosso objetivo é convidar a comunidade para
participar dessa ação de doação de sangue, em 27 de julho de 2013, na Av.
Princesa Isabel, nº 300, com a Av. João Pessoa, e com parceria com o
Hemocentro; vai ficar disponível em nosso estacionamento o ônibus do Hemocentro
que fará a coleta de doadores. Esse projeto visa a um trabalho direcionado de
uma semana, do dia 27 de julho a 03 de agosto, um incentivo para que todos
possamos doar sangue, em que há uma escassez e uma grande necessidade de
doação. Faremos, então, o Sábado Solidário. O Sábado Solidário estima que mais
de 30 mil voluntários estarão doando sangue no Brasil; mais de 150 cidades
serão envolvidas nesse projeto. Várias pessoas serão beneficiadas na região de
Porto Alegre e Grande Porto Alegre. O Profeta da Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias, o Presidente Thomas Monson, deu a seguinte declaração:
“Somos as mãos do Senhor aqui na terra com o encargo de servir e edificar os
seus filhos. Ele precisa de cada um de nós”.
Sentimos, então, com isso, a necessidade de
convidá-los a unirem-se a nós, e fazermos um dia diferente, especial, um dia de
voluntariado, um dia de doação de sangue. Obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Alexandre. Convido o senhor para
compor a Mesa dos trabalhos. O Sr. Alexandre Darif da Silveira, Presidente da
Entidade Igreja dos Santos dos Últimos Dias, traz mais uma vez a esta Casa,
talvez pelo menos dois anos, temos aqui a acolhida. Eu conheço, há três anos, o
trabalho do programa Mãos que Ajudam, um belíssimo trabalho. Em 2011, eu pude
acompanhar a ação junto às escolas, que era uma ajuda fundamental para as
escolas, para colocar em dia suas condições para receberem os alunos. No ano
passado, nós acompanhamos o trabalho de doação, de ensino do acondicionamento
do arroz e do feijão. Eu, pessoalmente, aprendi muito, e a gente vê um trabalho
social e comunitário de uma Igreja, e isso nos orgulha e acalenta. Eu quero
cumprimentar a Adriana Sarmento que está aqui acompanhando o Alexandre, e que
compõe a liderança desse trabalho.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia; demais Vereadores, Sr. Alexandre, em
primeiro lugar, o acolhimento de todas as Bancadas, da nossa Bancada do PCdoB,
que é composta por mim e pelo Ver. João Derly, a esse convite de extrema importância.
Eu sou profissional da área de Saúde, fui Diretora do Grupo Hospitalar
Conceição, e sempre esta é uma questão dada na área de Saúde, e que precisa da
participação das comunidades. Na dinâmica do Banco de Sangue do Grupo
Hospitalar Conceição foram as comunidades do mais variados segmentos que
contribuíram, junto com o Hemocentro. Achei muito importante o seu convite e a
participação do Mãos que Ajudam junto com o Hemocentro, porque o Hemocentro, no
Rio Grande do Sul, é a grande referência para todos nós. Então, sem dúvida
nenhuma, nós vamos ser divulgadores, através da nossa Bancada, e na própria
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – está aqui o nosso Presidente, Ver. Paulo
Brum, eu sou Vice-Presidente. Eu creio, Ver. Paulo Brum, que podemos levar também
para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e estender esse convite que V. Sa.
faz a todos nós aqui. Doe sangue, doe vida!
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido a Adriana para compor a Mesa dos
trabalhos, para que possamos ter, no seu avental, que é a marca registrada, as
imagens deste momento. Alexandre, eu sei que este é o uniforme de trabalho dos
voluntários.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar o Sr. Alexandre, em nome da
nossa Bancada, meu e do Ver. Bernardino Vendruscolo, e dizer que eu estava
ouvindo atentamente, e estava lendo sobre o conceito do programa Mãos que
Ajudam. Que maravilha! É disso que o nosso País está precisando, o ser humano
está precisando. E tem uma frase aqui que me deixou bastante encantando:
“Ensine o homem a amar”. Basta isso, que já será um grande feito no mundo.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Tarciso. O Ver. Guilherme Socias
Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos,
eu quero apresentar aqui ao Sr. Alexandre Darif da Silveira os cumprimentos não
apenas pela religião que representa, de alto respeito, como também a
consideração em torno da grande obra benemérita que realiza. E eu o faço em
nome dos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal e em meu próprio, ou seja,
em nome do Partido Progressista. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. LUIZA
NEVES: Ver.ª Sofia, na presidência dos trabalhos; eu quero saudar aqui o Sr.
Alexandre da Silveira, Presidente, através desse programa nacional Mãos que
Ajudam 2013, louvar essa iniciativa, e dizer que a Câmara Municipal está de
portas abertas. Eu falo aqui em nome da minha Bancada, dos Vereadores Dr.
Thiago, Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Clàudio Janta e Delegado
Cleiton, e dizer da importância dessa iniciativa, através da doação de sangue
que vai tanto beneficiar a população de Porto Alegre, beneficiando o sistema de
saúde. Lendo este folheto que vocês distribuíram, uma frase reflexiva me chamou
a atenção: “O exemplo é capaz de mobilizar aqueles a quem as palavras não
convence”. Parabéns pelo exemplo que vocês estão nos dando, e parabéns pelo
excelente trabalho. Que Deus abençoe!
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente Alexandre, em nome da nossa Bancada, em meu nome, da Ver.ª
Lourdes Sprenger, Ver. Valter Nagelstein e do Professor Garcia, eu queria
cumprimentá-lo e dizer que nós tivemos uma experiência, há uns 15 dias, quando
estivemos em São Francisco, na Califórnia, e encontramos um irmão Mórmon, que,
nos ouvindo falando em português, nos perguntou se éramos do Brasil. Ele contou
da experiência que ele teve trabalhando no Pará, na Amazônia, no meio de onde
as pessoas muito precisam. Eu quis referir esse encontro com este Mórmon,
fantástico, uma simpatia, com mais outros irmãos que estavam com ele, para
dizer que essa Igreja realmente não está só em Porto Alegre. Ela está onde as
pessoas precisam. Cumprimentos pelo convite: “Se você também quer servir,
junte-se a nós”. É um belo convite. Cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estou substituindo o nosso Presidente, a nossa
Bancada está envolvida, hoje, no tema Cais do Porto, assim como o Presidente e
alguns Vereadores. Eu quero que vocês saibam que a nossa Bancada reconhece a
livre adesão das pessoas a um credo religioso, à sua organização, ao seu
direito, é critica, quando, às vezes, alguma Igreja tenta impor, via lei, o seu
credo. Há uma movimentação social importante em relação a isso, que não é o
caso da Igreja que aqui demonstra hoje mais uma nova ação, importante, a Igreja
conhecida como Igreja dos Mórmons. Quando a gente vai lá e vê, acompanha as
atividade, que há um convite de forma geral à sociedade, à comunidade; as suas
idas nos espaços da sociedade, das escolas, não tem a ver com imposição de
credo religioso, tem a ver com obras que demonstram a fé. Parabéns pela
iniciativa da campanha de doação de sangue. Desta vez vocês vão mexer com uma
questão de envolvimento corporal, como é de outras maneiras, intervindo no meio
ambiente, mas agora é essa a disposição. Eu achei corajoso, muito importante e
extremamente necessário. Recebam também os cumprimentos da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, com a permissão dos Vereadores aqui, em função de ser este o
lugar. Eu queria agradecer sua presença, e passo a palavra ao Sr. Alexandre
Darif da Silveira para as considerações finais.
O SR.
ALEXANDRE DARIF DA SILVEIRA: O programa Mãos que Ajudam, como eu relatei, é um
programa mundial, mas as cores usadas nesse programa, quando começou em nível
mundial, vimos que o Brasil era um grande exemplo de ação solidária. Por isso,
mundialmente, o colete é nas cores amarelo, verde e azul. Obrigado. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada. Que vocês tenham sucesso, e que a
sociedade compreenda e emita belíssimos exemplos que a gente vê realizado pela
ação a partir de uma fé religiosa. Parabéns!
Suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.)
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho à tribuna para fazer o relato da
viagem a Curitiba, quando estivemos reunidos com alguns Vereadores da Capital,
especialmente com o Presidente da Frente Parlamentar de Direitos Humanos, que
trata da política pública voltada para área da Infância e da Juventude,
especialmente nas questões que envolvem, também, o combate à mendicância, à
doação de esmolas nas sinaleiras, nas esquinas. E Curitiba é um exemplo nesse
sentido, no Brasil, pelas ações voltadas para a conscientização da população.
Naquela ocasião, tivemos a oportunidade, não só com
o Presidente da Frente Parlamentar Direitos Humanos, Ver. Chico, mas também com
o Ver. Píer, do nosso Partido, do PTB, com o Presidente da Casa e demais
Vereadores, de ver as ações voltadas especialmente nas esquinas de Curitiba,
onde há cartazes de conscientização, dizendo: “Criança quer futuro. Não dê
esmola”. Nas esquinas de Curitiba há esses cartazes em lugares estratégicos, em locais de fácil visualização, quando os motoristas, os
transeuntes, enfim, passam e veem afixados ali, de forma bem visível, para a
conscientização da população: “Criança quer futuro. Não dê esmola”.
Semelhantemente, aqui no Estado do Rio Grande do
Sul, São Leopoldo desenvolve essa função. Eu mostro aqui um dos cartazes,
colocados na rodovia (Mostra fotografia.), que diz: “Não dê esmola. Dê
cidadania”. E ali, então, traz, logo abaixo, os telefones do Conselho Tutelar
para que a pessoa possa denunciar essas situações.
Ao dar esmola, você ajuda a manter a criança na
rua. Essa é a proposta que estamos trazendo para a cidade de Porto Alegre, que
é justamente um trabalho de conscientização, um trabalho de poder elucidar a
nossa população da importância de não contribuir para que essas crianças
permaneçam nas ruas; mas não somente as crianças, mas que as mães, as famílias
sejam inseridas nos programas sociais que existem hoje à disposição no
município de Porto Alegre, juntamente à Fundação de Assistência Social, que
hoje disponibiliza uma série de programas sociais voltados para o combate à
mendicância.
Portanto, Presidente, este é o nosso relatório de
viagem. Neste sentido, portanto, trago essa a contribuição para o município de
Porto Alegre; a posteriori também
estaremos fazendo uma agenda com o Presidente da FASC para darmos andamento
nessa proposição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Tempo
Especial.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos; os que nos acompanham
pela TV Câmara, na última semana, em Brasília, representando a Câmara de
Vereadores, do Seminário Nacional das Procuradorias Especiais da Mulher da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Promovido pela bancada feminina, o
Seminário discutiu o fortalecimento e a capacitação da Rede de Procuradorias
nos Estados e Municípios e a participação feminina nos parlamentos. Entre os
temas debatidos, a experiência da Secretaria da Mulher do Distrito Federal e o
combate à violência e à capacitação em temas de gênero voltado para o
Legislativo. Temas fundamentais para as mulheres e para que mais políticas
públicas de igualdade e proteção sejam aplicadas em Porto Alegre. Como mulher,
eu sei das dificuldades e as desigualdades de gênero que ainda existem. A mulher
precisa aumentar, e muito, o espaço nos legislativos. Nós já estamos caminhando
para isso. Precisamos de mecanismos políticos e práticos para esse
desenvolvimento e entre esses mecanismos estão as procuradorias. Eu estive ao
lado da Ver.ª Jussara Cony aprendendo o funcionamento das procuradorias, que já
existem em cinco Estados e em outros dez já têm projetos de implantação.
Infelizmente, o nosso Estado não está entre esses em que a procuradoria se
torna realidade. Infelizmente, aqui, nós ainda não temos, mas vamos ter. Com
isso, eu e a Ver.ª Jussara Cony, junto com as demais colegas, também queremos e
vamos trabalhar pela implantação desse importante órgão de apoio e proteção à
mulher, aqui na Câmara. Não podemos mais ficar para trás. Temos o Estado onde mais
violência acontece contra a mulher, onde mais mulheres são covardemente mortas.
E por todas essas questões urgentes, que envolvem a
nós, mulheres, que também estive na Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres conversando com a coordenadora do Centro de Referência, Luana Grillo.
No mês passado, participei de uma reunião na Restinga, em conjunto com a nossa
Secretária Adjunta da Mulher de Porto Alegre, Waleska Vasconcellos, para
acertar a criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher no Bairro,
[que eles tanto querem], um dos mais violentos da nossa Capital e, por isso,
fui buscar o apoio da Secretaria Nacional.
Infelizmente, o prazo para apresentação dos
projetos para este ano já terminou. Ficaremos mais atentos para não ficarmos mais
fora de nada disso. Por outro lado, fiquei muito feliz em saber que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre apresentou um Projeto pedindo verbas para
uma pesquisa de enfrentamento à violência doméstica. Um mapeamento muito
importante que demonstra a vontade da cidade de encarar de frente esse problema
com políticas públicas eficientes.
Além de defender a igualdade de gêneros, todos
sabem que eu defendo, também, a igualdade de todos, e pensando nisso, nós
criamos, aqui na Câmara, a Frente em Defesa dos Diretos das Pessoas com
Qualquer Tipo de Deficiência, que vai ter a primeira reunião no dia 8 de julho,
no Teatro Glênio Peres. Eu quero todos vocês lá. Já aproveito para convidá-los.
E para tratar desse assunto, em Brasília, eu conversei, na Secretaria Nacional
de Direitos Humanos. Lá, fui muito bem recebida pelo Secretário Nacional de
Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, que
ficou muito feliz com a nossa Frente, e confirmou a presença na instalação da
nossa Frente, no dia 8. Conheci todos os projetos desenvolvidos pela Secretaria
e, principalmente, esse Plano maravilhoso, que é o Plano Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, o Viver Sem Limites.
Porto Alegre já assinou uma parceria com o Governo
Federal para a gente captar recursos. Como já está acabando o tempo, eu só
quero ressaltar que essa Frente é muito importante para a gente lutar para que
esses direitos sejam cumpridos, para a gente lutar para que Porto Alegre tenha
um centro de reabilitação e para que a gente consiga inserir e trabalhar a
inserção dessas pessoas, a acessibilidade, sempre na luta pelos direitos das
mesmas.
Eu só quero justificar que, na semana passada,
infelizmente, a nossa CPI não teve quórum, mas, como eu já relatei aqui, eu não
estava. E esta semana, Ver. Clàudio Janta, estarei lá. Conto com a presença de
todos nessa CPI tão importante, que é a da Telefonia, para que a gente toque
isso e a leve à frente. Ninguém vai faltar esta semana. Queremos todo mundo
junto. Bom, por ora, é isso. Muito obrigada pela atenção de todos.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.)
O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Ver.ª Sofia Cavedon, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público das
galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, colegas da SMURB, sejam
bem-vindos a esta Casa. Ver.ª Sofia, o meu tema, hoje, diz respeito, em
especial, ao PDT e a V. Exa., que é educadora, é professora; são temas que
tratamos aqui na semana retrasada, Ver.ª Sofia. Num primeiro momento, recebemos
da Secretária Cleci um relato sobre a Escola Leopoldo Neis, no Morro da
Embratel, e essa escola ficará funcionando até que a outra escola, a escola
municipal que será feita no Morro da Embratel, esteja concluída. Então, a
notícia, para aquelas pessoas que estiveram aqui na semana passada, se tudo se
confirmar, é que, na próxima segunda-feira, dia 24 de junho, dia de São João, o
edital da escola do Morro da Embratel estará na rua. E a Secretária Cleci vai
além: ela diz que o início das obras será em outubro deste ano, cujo prazo de
conclusão é de 180 dias, se tudo correr dentro dos conformes, como a Secretária
nos relatou. Então, Ver.ª Sofia, teremos mais uma escola lá. Mas eu levei essa
notícia para a comunidade, no final de semana, e a comunidade ainda não ficou
contente, porque são duas localidades diferentes – eu ainda não tinha ido ao
local –, uma ao lado do Hospital Divina e a outra no outro lado da Av. Oscar
Pereira. Então, neste primeiro momento, uma parte da comunidade fica
contemplada e outra parte ainda não.
E eu queria que V. Exa. me ajudasse, Vereadora, e
demais Vereadores que tratam com esta comunidade, para que a gente possa, no
decorrer deste ano, ir falando com a Secretária e, talvez, com o Prefeito José
Fortunati sobre a Escola Leopoldo Neis, porque, no futuro, as freiras fecharão
essa escola, e o local ficará para um estacionamento ou para uma futura
construção do Hospital Divina Providência. Mas não é isso que a comunidade
quer.
Então, estaremos tratando desse assunto e esperando
que, na segunda-feira, dia 24, para nossa alegria, para nossa satisfação, o
Governo do PDT e dos demais Partidos que formam a base se deem por contentes,
pois a SMED terá colocado o edital da escola na rua na próxima segunda-feira.
Por outro lado, Ver.ª Sofia, hoje, o Governo Tarso
Genro – veja bem Ver. Nereu D’Avila –, descontou, na folha de pagamento, no
salário dos professores que fizeram a paralisação pelo Piso Nacional, os dias
parados. Ou seja, os professores estaduais que receberam neste último mês, Ver.
Fernanda, “esse mundo de dinheiro”, tiveram descontados os três dias parados
por conta da paralisação, Ver. Pedro Ruas. Hoje, consta, na página dez do nosso
Diário Oficial, que o Governo descontou esses três dias dos professores. Vejam
como é um dia depois do outro, Ver.ª Luiza Neves: a Bancada do PT, aqui, nos
coloca situações sobre as escolas municipais do nosso Município e não discute,
nenhuma vez, sobre o Piso que o Tarso Genro, quando era Ministro, estabeleceu e
que, hoje, no Brasil está R$ 1.401,00. Mas aqui em Porto Alegre, no Estado do
Rio Grande do Sul, quem está no início da carreira não recebe o Piso ainda. O
Piso que os professores estão recebendo, hoje, no Rio Grande do Sul é de R$
1.200,00, e o Governo do Tarso Genro ainda quer descontar pelos três dias de
paralisação que os Professores do Rio Grande do Sul fizeram. Sobre isso ninguém
fala nada; isso é um absurdo.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa-tarde, Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos; demais
Vereadores, público das galerias, pessoal da SMURB que está presente, pessoal
da Câmara, público que nos assiste pela TVCâmara; uso o espaço de Liderança do
PSB para me manifestar a respeito de um tema que já está, há um bom tempo, na
pauta das notícias em todo o País e com o qual tenho muita afinidade: o
transporte coletivo. Nesse assunto, quero destacar algumas questões que são a
qualidade do transporte coletivo, o valor da passagem e a segurança. Somente
resolvendo essas questões podemos evitar o caos no transporte coletivo. A onda
de manifestações contrárias ao aumento de passagens de ônibus, iniciadas em
Porto Alegre, e que já se alastrou por diversas cidades brasileiras, como o Rio
de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, mostrando a inconformidade da população
em pagar um valor alto para ter um serviço que nem sempre atende às suas
necessidades. O cidadão paga caro, precisa esperar um longo tempo na parada e
ainda faz a viagem em pé, apertado entre outras dezenas de passageiros. Em
conversas com funcionários da categoria dos rodoviários aqui da nossa Cidade,
categoria da qual faço parte, percebo que, infelizmente, a isenção de alguns
impostos pagos pela empresa de transporte coletivo, pleiteada pelo nosso
Prefeito José Fortunati e concedida recentemente pelo Governo Federal, não será
suficiente para uma redução significativa da passagem, isso porque esses
impostos não têm tanto peso nas planilhas de custo das empresas. É uma redução
bem-vinda, com certeza, mas não será suficiente. Temos que pensar em
alternativas para que o pagamento da passagem não seja tão doloroso ao bolso do
trabalhador. Nesse sentido, o meu amigo Beto Albuquerque, Deputado Federal,
apresentou duas Emendas à Medida Provisória que promove a desoneração do
transporte coletivo com o objetivo de avançar um pouco mais. Em uma das Emendas,
o Deputado amplia a isenção dos impostos na compra de veículos destinados ao
transporte coletivo. A segunda Emenda apresenta imediata redução das tarifas
pelas empresas beneficiadas, com a desoneração de contribuições. Com relação à
qualidade de transporte coletivo, se queremos iniciar a sustentabilidade e uma
boa mobilidade urbana, precisamos concentrar investimentos nessa área. Quem tem
carro só vai deixar o seu veículo na garagem e ir ao trabalho de ônibus se esse
serviço for de qualidade; caso contrário, o motorista que pode optar por andar
de carro, mesmo ficando horas em um engarrafamento, assim o fará. O transporte
coletivo de qualidade é o primeiro passo para que as cidades tenham menos
poluição e um trânsito melhor, servindo também para a economia dos
trabalhadores, pois custa menos andar de ônibus a pagar o combustível do carro,
mais o estacionamento, etc.
Por último, quero fazer referência à notícia
veiculada na semana passada no jornal da Globo sobre o pavor enfrentado por
motoristas, cobradores e passageiros de ônibus em Belo Horizonte, que são
vítimas diárias da violência de gangues que entram pela porta de desembarque ou
pulam a roleta, depredando os veículos e agredindo os motoristas e cobradores.
Nem as câmeras de segurança instaladas nos veículos inibem a ação violenta desses. Conforme o Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte, estão
acontecendo de quatro a seis agressões por dia a motoristas e cobradores. A
categoria dos rodoviários presta um serviço essencial no dia a dia de todos os
brasileiros. É inadmissível que esses profissionais tenham que conviver com o
medo e com as agressões durante a sua jornada de trabalho. Fiz questão de falar
sobre essa notícia porque precisamos reforçar a segurança em nossos ônibus e no
transporte coletivo em geral, a fim de evitar que esses vandalismos contra os
trabalhadores rodoviários e contra os passageiros cheguem aqui em Porto Alegre.
Essas agressões, para mim, são muito erradas porque nas últimas manifestações,
até quem não tinham nada a ver com a situação, como os donos de lojas do
Centro, foram prejudicados porque tiveram que fechar seus estabelecimentos. Eu
acho que essa solução deve ser tomada, mas não com agressões, como as que estão
acontecendo em Porto Alegre; devemos tomar alguma medida antes que aconteça uma
tragédia maior. Que essa medida seja tomada agora, na raiz do problema, antes
que aconteça alguma coisa pior. Tem que ser uma manifestação pacífica,
tranquila para que se chegue a uma solução, porque a população precisa e todos
nós estamos à disposição, os 36 Vereadores. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada,
Vereador. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sra. Presidente
da Sessão, Ver.ª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, uma foto foi amplamente
veiculada nas redes sociais, e posteriormente foi para a imprensa: era a foto
de uma jovem paulista que segurava um cartaz dizendo: “Desculpem o transtorno,
estamos mudando o Brasil”. E o melhor é que essa jovem paulistana, de fato,
está coberta de razão. Há muito tempo o Brasil não via um amplo movimento da
juventude nacional, que começou com a pauta da tarifa do transporte coletivo,
que é um abuso em todas as cidades. São 37 milhões de brasileiros que não têm
recursos para poder andar de ônibus diariamente, que estão tolhidos do direito
de ir e vir pelas tarifas abusivas e pelo transporte superlotado. Em geral, os
empresários lucram milhões de reais, em conluio com as Prefeituras e com os
governantes. Porto Alegre deu o exemplo, Ver. Pedro Ruas, quando em um amplo
processo de mobilização – em março deste ano –, a juventude tomou as ruas.
Foram 10 mil jovens exigindo a redução da tarifa de ônibus em nossa Cidade.
Esse movimento, que durou semanas, culminou com a nossa Liminar, minha e de V.
Exa., que conquistou a redução da tarifa na cidade de Porto Alegre. O aumento
passou a vigorar no dia 22 de março e, no dia 04 de abril, em uma manifestação
abaixo de chuva – os jovens fazendo a sua mobilização –, nós estávamos lá, em
frente ao Fórum, para saber a determinação do Juiz, Dr. Obara, em relação à
nossa liminar, o qual nos deu razão e garantiu a redução da tarifa do
transporte na cidade de Porto Alegre.
Esse movimento inspirou os jovens em outros
lugares, que utilizam o slogan “Vamos
Repetir Porto Alegre!” E não é à toa, porque foi um amplo processo de
mobilização, amplamente apoiada pela população, que conquistou a redução da
tarifa em nossa Cidade. Em São Paulo, Rio de Janeiro e várias outras Capitais
fizeram um protesto nacional, na semana passada, dia 06 de junho, e nós vimos
verdadeiras cenas de barbárie da violência policial, da tentativa de
criminalizar o movimento por ações individualizadas de um ou dois integrantes que
podem, inclusive, ser infiltrados para atrapalharem os atos da juventude que
ocupa as ruas. A imprensa tentou criminalizar, usando os meios de comunicação.
Eu me lembro de um comentário do Jabor, dizendo que os manifestantes não valiam
20 centavos; para mim, valem mais de 100 milhões, porque são jovens que voltam
a ocupar o espaço público como forma de garantir as grandes transformações de
que o nosso País precisa. Na verdade, valem por 200 milhões de brasileiros,
porque a juventude está escrevendo a sua própria história. Essa mesma
juventude, que fez a mídia ser obrigada a dar a versão dos fatos, ser obrigada
a mostrar a jornalista que vai perder a visão porque foi atingida por uma bala
de borracha, quando os manifestantes, com as mãos ao alto, diziam “Sem
violência”; tomaram bala de borracha no olho – jornalistas, estudantes e
trabalhadores. Essa mesma mídia, que está sendo obrigada a mudar a sua linha
editorial pelo peso das redes sociais, agora é obrigada a falar das razões do
protesto e discutir sobre elas. Pior que isso foi a unidade PT e PSDB de mãos
dadas para criminalizar o movimento. Lá em Paris, o Alckmin e o Haddad estão
fazendo de tudo para tentar criminalizar a luta dos jovens que ocupam São
Paulo. O Ministro da Justiça está colocando as forças armadas à disposição para
reprimir jovens; pois eu quero as forças armadas e a Polícia Federal
investigando quem assassinou o indígena lá em Mato Grosso do Sul e não
reprimindo os jovens que estão escrevendo a sua própria história. E são jovens
influenciados pelas mudanças na conjuntura internacional, pelos indignados da
Espanha; pelo movimento dos jovens em Portugal; pelos jovens que estão na
Turquia, agora, chamando “Fora Erdogan”,
cansados de ausência de democracia, de corrupção, de bilhões para a Copa e de
transporte caríssimo no nosso País e nas nossas cidades. E é por isso que nós
estamos aqui, nesta tribuna, fazendo uma saudação. O Brasil mostrou a sua cara,
e a juventude, que no nosso País mudou muita coisa – derrubou a ditadura,
garantiu o petróleo é nosso, tomou as caras contra o Collor –, volta às ruas, e
nós poderemos escrever outra história para o Brasil. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Boa-tarde a todos os colegas aqui no plenário, a todas as Vereadoras e
Vereadores; à Ver.ª Sofia Cavedon, que preside a nossa Sessão; a todos os que
nos assistem em casa e aqui nas galerias. Venho aqui, em nome da nossa Bancada
– do Ver. Marcelo Sgarbossa, do Ver. Mauro Pinheiro, do Ver. Engº Comassetto e
da Ver.ª Sofia Cavedon –, trazer a nossa preocupação com a condução, com a
reação por parte das Polícias Militares em relação às manifestações de rua que
estão acontecendo no País. De forma alguma é essa a melhor maneira de
construir-se uma democracia, Ver.ª Sofia Cavedon. As polícias, em um ambiente
democrático, têm que ser as primeiras garantidoras de toda a liberdade
individual, Ver. Clàudio Janta, garantindo a possibilidade de todos aqueles que
queiram manifestar o seu direito de irem às ruas e manifestarem-se seja contra
quem ou o que for. E o que estamos vendo ainda são, sim, heranças de um tempo
em que as polícias eram usadas pelo ordenamento político deste País para evitar
que os manifestantes saíssem às ruas. Não é esse o ambiente do País que nós
estamos construindo. Portanto, é necessário e urgente que os governos
estaduais, aqueles comprometidos... assim como ocorreu aqui em Porto Alegre,
Ver. Pedro Ruas, nas históricas manifestações, há um mês, contra o aumento da
passagem, em que não houve nenhum episódio de violência por parte da Polícia;
pelo contrário: a nossa Brigada Militar se portou de forma muito correta ao
longo daqueles episódios, até sofrendo pressão de alguns veículos da mídia e de
algumas lideranças que se incomodam sempre que a juventude vem para rua. Porém,
recentemente, a partir do episódio da repressão aos movimentos em São Paulo, há
uma contaminação que precisa ser denunciada. E nós, como atores políticos
democráticos comprometidos efetivamente com os movimentos sociais, que não
tememos os jovens e a classe trabalhadora na rua, devemos barrar qualquer tipo
de contaminação violenta nesse momento da história do Brasil. Isso não condiz
com esse momento da história do País. Porém, é preciso que seja dito à Ver.ª
Fernanda, que não somos nós que estamos, nesse caso, ao lado dos Democratas e
do PSDB vaiando a Presidente Dilma; quem está ao lado dos Democratas e do PSDB,
no Congresso Nacional, na maioria das manifestações contra os avanços deste
Governo, é o PSOL, que sempre se coloca contrário aos avanços ocorridos neste
momento, no País. E não há que se confundir, porque o Brasil está reescrevendo
um novo capítulo da história, na contramão daquilo que ocorre hoje na Grécia,
na Itália, em Portugal, na Espanha... Aqui, no Brasil, nós temos um modelo de
desenvolvimento sendo construído contra a vontade dos atores internacionais,
contra o FMI. Infelizmente, alguns não têm a maturidade de compreender isso e
confundem os seus interesses por chegar ao Governo com a responsabilidade
histórica de apoiar esse projeto nacional que vem sendo construído nos últimos
10 anos no Brasil.
Portanto, trago aqui o nosso desejo e empenho para
que não ocorra nenhum tipo de violência nas ruas, muito menos na nossa Capital,
Porto Alegre, que hoje serve, sim, de referência para mobilizações de rua em
todo o País. E que bom que assim seja e que sempre seja esta a cara de Porto
Alegre: uma Cidade rebelde, uma Cidade na rua, mas sem violência! E que as
nossas instituições consigam conduzir esse momento com toda a tranquilidade,
mas nunca confundindo a vaia daqueles que são contra o processo de inclusão
social que está em curso no Brasil, hoje, com a vaia daqueles que querem, sim,
um País cada vez melhor e mais justo, porque com esses nós sempre estaremos ao
lado! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até ia falar en passant da vaia da Presidente, e,
para tranquilizar o Ver. Alberto, eu acho que não foi uma vaia para a
Presidente Dilma, foi uma vaia para todo o Governo, inclusive para o meu
Partido que dele faz parte, para aquela parte do Partido. Eu ouvi, hoje,
algumas desculpas que diziam “mas lá não estava o Bolsa Família”, mas eu não
quero entrar nesse lado porque eu acho que não precisa. O problema é que o povo
brasileiro começou a sentir o navio com o casco furado. E, quando o navio fura,
por menor que seja esse furo – e o furo não é tão pequeno, a inflação está
subindo... Por mais que a Presidente queira dizer que é terrorismo, não é
terrorismo! As pessoas que vão ao supermercado, que precisam comprar alguma
coisa, veem que não é terrorismo, a inflação está grande! E aquela vaia de
ontem foi, certamente, para essa derrocada que está tendo a nossa economia, a
nossa falta de competitividade, a nossa falta de rumo. Então, eu acho que a
Presidente Dilma tem que agradecer a vaia que ela levou para que acorde o
Governo, porque as coisas não estão boas. O povo está endividado, e agora veio
mais um favorzinho: mais R$ 5 mil para financiar a mobília do Minha Casa, Minha
Vida! Ora, se as pessoas já não estão conseguindo pagar as prestações do Minha
Casa, Minha Vida, que não é nenhum favor do Governo, agora vão se endividar
mais um pouquinho!
Agora, eu também quero falar das manifestações de
rua, Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu ouvi, na semana passada, a sua preocupação
com a Turquia; lá também, como aqui no Brasil, não é uma causa só; não era a
praça que estava sendo desapropriada, essa foi a gota d’água. Assim como aqui
no Brasil, quando as manifestações começaram pelo aumento das passagens. As
manifestações representam uma represa que furou. O que são as represas? Ver.
Janta, V. Exa. conhece muito bem esse assunto. O que o Governo do PT fez?
Encheu de dinheiro os sindicatos, as centrais sindicais; acho que a Força
Sindical ganhou pouco, pois V. Exa. é um homem pobre. Eu não vejo grandes
manifestações da CUT, por exemplo. A UNE está cheia de dinheiro também! Eu não
vejo suas manifestações! Parece que os sem-terra viraram latifundiários, porque
estão tão quietinhos! Represaram os sem-terra também! E tem mais: calaram os
empresários, que o diga o Eike Batista! O Governo pegou para ele o Friboi, o
Eike Batista, e ninguém reclama de nada! E essas manifestações estão
acontecendo em todo Brasil, para reclamar de tudo isso. Os novos caras-pintadas
já estão aí – os outros já estão velhinhos, de cabelos brancos. É lógico que
aqueles que fazem a baderna não representam nenhum desses movimentos, mas tem
muita gente reclamando dessas coisas que o Governo do PT fez, calou, calou,
calou, mas terminou. Não conseguem mais calar o povo brasileiro, nem a
juventude, e as coisas estão na rua, porque o Governo é muito ruim.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida: gostaria de saber se a Casa já
recebeu aquele Relatório que a Prefeitura mandou para o Ministério Público. Eu
e outros Vereadores fizemos um pedido ao Presidente; o Ver. Ferronato conversou
com o Governo, e disseram que iam mandar para a Câmara, e, até agora, não
chegou. Já se passaram dez dias. Gostaria de ter acesso a esse Relatório, e
pergunto se já veio para a Casa ou não. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): Vou consultar a assessoria, e, logo em seguida,
lhe dou uma resposta.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
assiste, eu não posso, Ver. Alberto Kopittke, responder-lhe neste tempo, porque
é um tempo de oposição, mas, obviamente, eu acho que V. Exa. se excedeu. Haverá
momento oportuno para eu lhe dar uma resposta de tribuna, que não é agora.
O que eu acredito que nós possamos e devamos fazer
neste momento é colocar o que está ocorrendo agora, Ver.ª Fernanda Melchionna,
no dia de hoje, em todo o Brasil, concentrado em Porto Alegre.
O jornal Correio do Povo traz, hoje, uma matéria
importante, Ver. Idenir Cecchim, que mostra esse procedimento que é habitual
dos empresários de ônibus, um procedimento de chantagem em relação à população
e ao próprio Governo Municipal. O que dizem os empresários de ônibus, hoje, no
Correio do Povo? “Não renovaremos a frota”. Ora, é a chantagem – e aí, dizem
claramente: “em função da tarifa reduzida”. É uma chantagem, Ver. Ferronato,
Líder do Governo, em relação à população, mas em relação ao Governo Municipal,
também. Nós sabemos como isso funciona. Nós não vamos aceitar esse
procedimento. E digo mais: na verdade, o que esses empresários não se deram
conta é que isso tudo está saindo muito barato para eles. Muito barato, Ver.
Mario Fraga! Muito!
Na verdade, repito, eles não pensaram sobre o que
está ocorrendo aqui em Porto Alegre. Nós temos, no mínimo, quatro reajustes –
2010, 2011, 2012 e 2013, e só o quarto reajuste, o de 2013, é que foi derrubado
– calculados de forma fraudulenta em relação à planilha que deveria ser
utilizada. Temos quatro reajustes em que a margem de lucro de 6,72% – que era o
adequado – virou 17% ou 18% na hora da caneta dos empresários de ônibus. Nós
temos, no mínimo, quatro reajustes poderiam ser questionados! Sem esquecer que
a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, em 2012, o preço correto da
tarifa de ônibus, em Porto Alegre, deveria ser, no máximo, R$ 2,60; e já era R$
2,85.
Então, temos que ter clareza de que esse setor do
empresariado, esse setor que todo o resto do empresariado já vê com maus olhos,
porque é um setor acostumado à mordomia, é um setor acostumado a ter
autoridades que os protegem, é um setor que lucra em função de uma necessidade
básica da população, que é o direito de ir e vir, esse setor continua no lucro
com a passagem de R$ 2,85. E eles têm três reajustes anteriores que não foram
analisados ainda, que não tiveram reflexo na tarifa. E mais: agora, com a
isenção do PIS-Cofins e a provável isenção do ISS anunciada na imprensa também,
pelo menos com diminuição na alíquota, esse setor continua recebendo, tendo
acesso a lucros extraordinários, ilegítimos e, do meu ponto de vista, imorais. Porque
são lucros, repito, em cima de um serviço público em relação ao qual as pessoas
não têm alternativa: é andar de ônibus ou andar a pé.
Por isso, para nós, do PSOL, para nós, da oposição,
continua sendo imprescindível que tenhamos mobilizações fortes, sim, na Cidade,
que garantam que não suba o preço da tarifa. É imoralidade no serviço público
de transporte coletivo! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra em Comunicação
de Líder, pelo Governo.
O SR. CLÀUDIO JANTA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente a gente está vendo
jovens do Brasil inteiro irem às ruas num protesto que iniciou com as passagens
de ônibus, mas hoje esses jovens já pedem outras coisas, eles já questionam
como que se construiu um estádio por R$ 1 bilhão e vai se arrecadar R$ 271
milhões. Essa matemática já é questionada por esses jovens. Acho que há um
equívoco quando se fala na passagem livre. Porto Alegre tem 32,1% do transporte
em isenções; 32,1% do valor da passagem, de R$ 2,80, é de isenções. Somente no
ano passado, 25 milhões de passagens escolares foram disponibilizadas em Porto
Alegre, sem nenhum critério de renda familiar, sem nenhum critério de estudar
em escola pública, sem nenhum critério de horário para esses estudantes usarem
essas passagens. Somente no ano passado, 7 milhões de passagens foram de
isenções, sejam elas para aposentados, carteiros, oficiais de justiça, uma
série de isenções sem nenhum critério de renda familiar, sem ter nenhum
critério, sem falar nas vantagens que o Governo Federal está dando em impostos,
em insumos, sem falar o que custa o preço de um ônibus. Agora, vamos falar no
custo do preço de uma frota de ônibus: quando nós vamos comprar um produto, é um preço; quando vamos comprar três, é outro; quando
vamos comprar cinco, é outro; e, quando vamos comprar dez, é outro preço.
Imaginem o que custa às empresas de ônibus comprar um pneu. O nosso colega
Brasinha sabe o que custa um pneu para uma pessoa que vai à sua loja, mas, se
trocar os cinco pneus, com certeza terá um bom desconto. O que não pode é, no
Brasil inteiro, as empresas de transporte coletivo estarem sem licitação; o que
não pode é, no Brasil inteiro, o transporte coletivo estar na mão de um ou
dois. No Rio de Janeiro, o transporte coletivo está na mão de duas pessoas; e,
aqui em Porto Alegre, está na mão de três ou quatro; em Brasília, está não mão
de um ou dois; e, em São Paulo, está não mão de um ou dois. Precisa haver
licitação nesse transporte coletivo; é preciso se discutir as isenções. Agora,
o povo trabalhador que paga esse transporte coletivo, a empregada doméstica, o
pedreiro, o comerciário, o trabalhador que sai de manhã, no dia a dia, não vai
mais aceitar pagar essa isenção, não vai mais aceitar ver o dinheiro da Saúde,
da Educação, ser tirado para enriquecer os bolsos dos empresários de transporte
coletivo, não vai mais aceitar que isso ocorra, como não está aceitando que
ocorra o que está se vendo, ou seja, essa Copa fiasco de 2014. Nós vimos a
mobilidade de Pernambuco: a Seleção da Espanha não conseguiu treinar, a Seleção
do Uruguai não conseguiu treinar. Nós fizemos só para bonito, e a população
está indo para a rua se revoltando. Com certeza, Cecchim, o que tu falaste é
verdade, muitas bocas estão sendo caladas. Tenho orgulho de que a minha
Central, várias vezes, tenha sido eleita um dos maiores focos de oposição ao
Governo Federal. Tenho muito orgulho disso, porque o que é bom nós estamos
apoiando, o que é ruim estamos criticando, e agora essas vaias, com certeza...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...é por
tentar vender a Petrobras, por entregar o Maracanã ao Eike Batista, por
entregar os portos brasileiros ao Eike Batista, por entregar a soberania
nacional à iniciativa privada e por, cada vez mais, os
banqueiros mandarem no Brasil. Por isso a Presidente Dilma foi vaiada, por isso
o povo brasileiro está indo às ruas por não aguentar mais ver os banqueiros,
cada vez mais, enriquecendo, e a indústria nacional brasileira afundando neste
País!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Brasil inteiro está debruçado numa grande
discussão que, segundo alguns, não é uma impugnação pura e simples de aumento
de tarifas, de corte de árvores, ou de qualquer outro episódio pontual que
esteja provocando essa onda de protestos que atinge o Brasil todo.
Pessoalmente, Sr.
Presidente, há mais tempo, tenho alertado a Nação – e isso pode parecer até uma
pretensão ousada da minha parte, mas eu assinalo isso como cumprimento do meu
dever, com a minha consciência e com o meu mandato – de que não se viveria
eternamente desse exemplo de faz de conta que se vive neste País, em que
episódios subestimados, há alguns anos, começam a mostrar, com toda a
virulência, a sua intensidade na cota presente da vida nacional, como algumas
coisas que se julgavam definitivamente afastadas da vida brasileira, como o
dragão da inflação, que volta a rugir e o faz com extrema intensidade.
Agora mesmo, Sr.
Presidente, nós observamos que, no grande debate nacional, várias correntes se
sobrepõem, cada uma com o seu olhar. Nós queremos dizer, com toda a sinceridade
– e os nossos jornais de campanha estão aí para comprovar –, que, desde muito cedo,
nós temos sustentado que é necessário que se estabeleça uma nova forma de
financiamento do transporte público diferente desse que nós conhecemos. Mais:
no momento acentua-se que sobre o transporte público que se quer ver subsidiado
nas grandes cidades, nós temos hoje uma oneração provinda da tributação a três
níveis do Estado brasileiro, quer seja Federal, Estadual ou Municipal, que
beira os 20% no custo das tarifas. Em cima de tudo isso, consolida-se um
discurso contra a empresa privada, especialmente aquela que opera o sistema de
transporte público do País, que passou a ser bode expiatório da incompetência
nacional para gerir os seus próprios problemas. Agora mesmo, atribui-se às
empresas de transporte coletivo, na cidade de Porto Alegre, a responsabilidade
pelo custo da tarifa não ser aquela almejada e suportável para a nossa
sociedade. Ora, nenhuma empresa tem lucro assemelhado ao que recolhem os
Governos do Estado, da União e do Município como tributo. E eu estou falando,
Prefeito Villela, de quem viveu, junto com V. Exa., uma reformulação no
transporte coletivo de Porto Alegre em que, num período de inflação
pesadíssimo, o descortínio de V. Exa. não só estabeleceu a tarifa única em todo
território do Município como também criou o Prodescol, com o qual se melhorou a
qualidade do transporte da Cidade, fazendo com que aquela herança que se tinha
no tempo da exploração do transporte pelo próprio Município, que era um
sucateamento absoluto, numa frota que foi considerada a melhor de transporte
coletivo deste País... Como fazia o Prodescol? Fazia com que o tributo
recolhido em cima das empresas, bem menor do que o atual – menos da metade do
que o atual – fosse utilizado como forma de estimular a renovação da frota e de
subsidiar os juros pesados que o sistema bancário impunha e que, mesmo no BRDE,
um órgão estatal, precisava ter uma fórmula de enfrentamento, dadas as
consequências objetivas que fazia em cima do transporte da cidade.
Hoje eu estou aqui contrariando a opinião de
muitos. Acho que, mais do que nunca, o Município tem que acordar para essa
realidade. Da mesma forma com que se está, tardiamente, isentando tributos
federais, há a necessidade de se isentar tributos municipais e há a necessidade
de se cobrar do Governo do Estado a isenção dos tributos estaduais, fortemente
incidentes também na tarifa do serviço público de Porto Alegre, que já foi
apresentada aqui como...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...que hoje perde espaços que já são superados e já
passa a ser uma das mais baratas do Brasil, e isso num momento em que apenas se
mostra uma intenção do Governo Federal de fazer a isenção tarifária. Digo: a
intenção, porque proposta o Democratas tinha e tem, desde 2011, rodando na
Câmara dos Deputados com condição de ser votada, que é o Projeto Legislativo do
Deputado Mendonça Filho, de Pernambuco. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer
claramente o seguinte: não vamos “tapar o sol com a peneira”, não peguem os
empresários como bode expiatório para a incompetência dos governos que se
sucederam, que criaram a maior carga tributária que esta Nação suporta e que é
imposta inclusive para o contribuinte – não o espontâneo, mas para o
contribuinte compulsório, que é aquele que paga...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho aqui, em nome
da Liderança do PCdoB, em meu nome e no nome do Ver. João Derly, dizer que o
nosso Partido, com 91 anos de história nas ruas, nas lutas, não teme
absolutamente nada as manifestações do povo nas ruas; a manifestação do povo
brasileiro nas cidades deste País. Já na quinta-feira, o Presidente nacional do
nosso Partido, Renato Rabelo, condenou a truculência da Polícia do Estado de
São Paulo, que transformou aquela Cidade num campo de batalha frente aos
manifestantes pelas justas manifestações que estão ocorrendo neste País contra
a má qualidade do transporte coletivo e contra o abuso do preço da tarifa do
transporte coletivo.
A luta do povo brasileiro, a luta contra a
ditadura, a luta hoje deste País por uma Nação com democracia sempre ocorreu e
contou com o povo na rua. Nós saudamos o povo na rua! E a juventude não é
apenas a juventude de hoje; a juventude da história deste País sempre esteve
nas ruas nas lutas por democracia, nas lutas por avanço, nas lutas pela derrubada
de uma ditadura! A mudança ocorre é quando o povo impulsiona a mudança!
Agora, o que nós não podemos é deixar que
oportunismos, vandalismos e também os interesses da direita, do neoliberalismo,
das viúvas da ditadura militar, num momento como este, venham para entravar as
mudanças, porque nós participamos do Governo Dilma, estamos neste Governo;
participamos do Governo Lula, estivemos naquele Governo exatamente para ajudar
a impulsionar as mudanças, e foi nas ruas! Foi nas ruas quando houve a tentativa
– o PCdoB lá estava – de derrubar, no primeiro mandato do Governo Lula, pelos
interesses externos deste País e por aqueles que detonaram o coração da
brasileira no projeto neoliberal.
Então, a democracia avança, as mudanças avançam, a
juventude e o povo avançam, vão para as ruas! Não têm o que temer! Nada está
pronto e acabado neste País, é tudo um processo em construção.
Então, nós não podemos é deixar que um justo
movimento tenha os interesses daqueles que vão contra o avanço no Brasil. A
oposição neoliberal quer fazer a Nação retroceder. E, quanto à violência
policial, nós temos que estar muito atentos, porque a mídia também tem um papel
que é o de ajudar a retroceder os avanços democráticos neste País. Ainda falta
muito! Precisamos de reforma política! Precisamos de participação popular! Isso
é bom para o nosso Brasil! Isso é saudável! Agora, a violência policial lá em
São Paulo é a violência do Governo Alckmin, e a imprensa joga em cima da
Prefeitura. É como se aqui, por exemplo, a nossa Polícia estivesse fazendo esse
tipo de violência, e oxalá não faça, porque nós seremos os primeiros a
enfrentar todo e qualquer tipo de violência de Polícia contra o povo que está
na rua para mudar o Brasil. Nós temos que saber entender este momento. A
Polícia tem que estar na rua para dar segurança às manifestações, para dar
segurança à democracia, porque, se não for assim, o que nós temos?
Oportunismos, vandalismos, entraves para desarticular o momento que vive este
País.
Então, o PCdoB não teme povo nas ruas; pelo contrário,
estaremos às 17h, 18h lá no Largo, na frente da Prefeitura. A nossa juventude
já está participando, os movimentos comunitários, as mulheres do PCdoB lá
estarão para impulsionar as mudanças. Nós não estamos aqui para pescar em águas
turvas, nós estamos nas ruas por democracia, por soberania, por política de
desenvolvimento, por política pública! Queremos dizer que o Partido Comunista
do Brasil em nenhum momento entende que o rumo deva ser usado e manipulado,
seja por esquerdismo, seja pela direita, para entravar as mudanças da Nação
brasileira, e mudança se faz com o povo na rua, dizendo, sim, à Presidenta
Dilma: “Queremos mais isso, queremos mais aquilo”, porque, afinal, fomos nós, o
povo brasileiro e essa sagrada juventude,...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...na história do Brasil, que fizemos chegar este momento. Nada está
pronto e acabado; agora, desestruturar o que chegamos até agora... Não! Nós
estaremos nas ruas exatamente para evitar isso. E evitar a violência, porque,
com violência policial, nós não vamos fazer o Brasil avançar, e aqueles que
querem incitar a violência policial para impedir os avanços no Brasil terão a
resposta do povo responsável e de Partidos que têm compromisso com a
transformação desta Nação. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, nós hoje
temos, mais uma vez, a visita dos funcionários da SMURB. Já na quinta-feira, em
função de várias agendas concomitantes, nós não pudemos atendê-los, e eles
reivindicam que a Mesa Diretora possa escutar sua demanda. Eu queria ver como
podemos construir – se no final da Ordem do Dia – para ver como os encaixamos.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sem dúvida, Vereadora. A gente fica à disposição
para escutá-los, sim. Só vamos construir a agenda.
Eu quero dar resposta ao Ver. Mauro Pinheiro no
sentido de que o encaminhamento já foi feito ao Município. Estamos aguardando o
retorno e a resposta.
Tivemos a grata felicidade de participarmos do ato
de instalação da assinatura da liberação das obras no Cais do Porto. Lá estavam
o Ver. Valter Nagelstein, Ver. Engº Comassetto, Ver. João Carlos Nedel, Ver.
Márcio Bins Ely, Ver. Ferronato, Ver. Reginaldo Pujol; sem dúvida nenhuma, um
ato econômico e social importante para a Cidade e, sem dúvida nenhuma, também
um ato cultural. Parabéns ao Governo do Estado, à Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e a esta Casa, que gestou o Projeto durante nove meses até aprová-lo,
depois de todas as discussões na questão da mudança do Regime Urbanístico.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h46min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 113/13 – (Proc. nº 1816/13 – Ver. João Derly) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de junho destinado a homenagear a Kinder Centro de Integração da Criança Especial.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 113/13, de autoria do
Ver. João Derly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 115/13 – (Proc. nº 1884/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 11 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 100 anos de fundação do Esporte Clube Cruzeiro.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 115/13, de autoria da
Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1300/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia Internacional da Bachata no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no domingo próximo
do dia 30 de maio.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 06-02-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 094/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 094/12.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, em especial os nossos
mais de 10 mil telespectadores que nos assistem ao vivo pela TV digital. E, até
descontraindo com o plenário, os colegas Vereadores estão solicitando que eu
ensaie o ritmo da Bachata. A Bachata é um ritmo musical, uma dança originada
nas favelas da República Dominicana na década de 60. É considerada um híbrido
do bolero, sobretudo um bolero rítmico, com outras influências musicais, como,
por exemplo, o chá-chá-chá e o tango.
Então, eu queria fazer este esclarecimento aos
nossos colegas Vereadores, também na condição de Secretário Adjunto de Relações
Internacionais da Executiva Nacional do meu Partido desde 2005, com a vênia da
Bancada do PDT, dizer que também temos procurado dar a nossa contribuição para
que possamos fazer uma miscigenação da cultura latino-americana. Então, quando
fui procurado, entendi que seria oportuno que pudéssemos aqui dar um destaque
para quem tem se empenhado em divulgar a Bachata. Hoje existe uma associação no
bairro Cidade Baixa, onde tem aulas de dança. O chamado bolero ritmo
latino-americano, nos anos 1930 até os anos 1950, fazia, então, as danças do
povo dominicano. E, com essa influência, nasceu a Bachata, no final da década
de 1950. Apenas nos anos 1980 teve o seu reconhecimento e foi lançada
mundialmente, a fim de aumentar o turismo da ilha. Por exemplo, nós temos vários
ritmos, como o dos Açores, com a música Ai bota aqui, ai bota ali o teu pezinho, entre outras danças. Então,
a gente também quis dar aqui a nossa contribuição para que a gente pudesse
incluir esse ritmo no calendário oficial da Cidade, como uma homenagem, também,
aos nossos irmãos dominicanos.
Fica aqui esse registro de encaminhamento para o
qual eu peço o apoio para que nós possamos incluir, também, esse ritmo. Sei que
a Ver.ª Jussara Cony também conhece e dança. Ali, em Cuba, também está muito
difundida a Dança da Bachata, assim como em outros países, principalmente da
América Central. Mas, e por que não, fazermos esse reconhecimento, também, aqui
em Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado pelo esclarecimento.
Em votação o PLL nº 094/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver.
Valter Nagelstein e da Ver.ª Lourdes Sprenger.
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1811/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/13, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº
11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que autoriza o Executivo Municipal a
contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa
Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) –, com recursos transferidos
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito
até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões,
novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois
centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à
Copa do Mundo de 2014.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e COSMAM.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 17-06-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 017/13. (Pausa.) O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 017/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e
senhores, muito sucintamente, sinto-me no dever de apenas apresentar o projeto
para que as senhoras e senhores tenham consciência daquilo que estamos
discutindo e que precisamos votar favoravelmente. Lá em 2012, mediante a Lei
que se transformou na Lei nº 11.395, a Câmara aprovou a autorização para a
tomada deste empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. O que acontece? Existe
um dispositivo de regra que diz que nesses empréstimos que têm o aval do
Governo Federal, a taxa de encargos é menor. Então, a partir do momento em que
o Governo Federal se manifesta favoravelmente a avalizar esses empréstimos,
diminuem seus custos. E foi o que aconteceu: o Governo Federal vai avalizar
este empréstimo, por isso precisamos mudar a redação do § 2º, do art. 1º
daquela Lei nº 11.395. Sucintamente, o § 2º, nas primeiras palavras, diz assim:
“a operação de crédito a que se refere o caput deste artigo será contratada com
a garantia da União”, e segue depois nominando alguns artigos. Mas nós,
aprovando este projeto que modifica o § 2º do art. 1º daquela Lei de 2012, nós
estamos trazendo para Porto Alegre um empréstimo com taxas e encargos menores
para a cidade de Porto Alegre. Por isso estamos aqui pedindo que a votação seja
pela aprovação do Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 017/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caro Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, venho aqui transmitir o
meu apoio a este Projeto. Diferentemente do que o colega Cecchim, meu querido
amigo, disse, no sentido de que o Governo Federal era muito ruim, nas suas
palavras, está aqui o Governo Federal, da Presidente Dilma, garantindo uma
linha de crédito de financiamento que a Cidade pagará, mas uma linha de crédito
que, até então, não existia. Outro dia, conversando com o Ver. Brasinha sobre
outros tempos – ele sempre me questiona sobre o passado –, eu afirmava para ele
que, no passado, nos Governos anteriores, a União não abria uma linha de
crédito para os Municípios financiarem suas obras. E o senhor, que foi
dirigente do Município, sabe disso. Todas as obras que o Município teve de
fazer, durante os 16 anos da Administração Popular, foram financiadas com
recursos próprios, sem apoio. A União não dava a autorização de empréstimo para
que os Municípios do País pudessem pegá-los, também não dava a garantia que dá
hoje, bem como os juros reduzidos; os menores juros possíveis estão nesse
contrato que a cidade de Porto Alegre está assinando, no valor de R$ 460
milhões, com o Governo que o senhor, Ver. Cecchim, acabou de dizer que é muito
ruim.
Eu tenho muito orgulho de fazer parte deste
Governo, que está, realmente, financiando o desenvolvimento de nossas cidades.
Que isso fique bem marcado aqui para vários colegas que, de vez em quando, se
esquecem que fazem parte da base de apoio do Governo Dilma. É este o Governo
que garante esse projeto de País que cresce, que se desenvolve, que faz obras,
que está aqui garantindo, para a Administração Municipal, a oportunidade de
contratar e fazer essas obras na nossa Cidade. Esta é a linha que queremos,
Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato: o que for bom para Porto Alegre, para o
Governo do Estado, nós sempre estaremos juntos, para construir a Cidade que nós
queremos. Então, está aqui o Governo Dilma garantindo um financiamento de R$
460 milhões para a cidade de Porto Alegre – Governo do qual fazemos parte, caro
amigo, Ver. Valter Nagelstein –, para essa grande obra que será construída por
todos nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 017/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
claro que nós continuaremos apoiando todas essas parcerias entre o Governo
Federal e o Governo Municipal porque nós entendemos que a cidade de Porto
Alegre e os Municípios ficaram por muito tempo desabrigados da condição de
trabalhar sua infraestrutura, de investir na infraestrutura urbana, porque não
havia, Vereador-Presidente, política para os grandes centros urbanos neste
País.
Hoje foi apregoado um Projeto que o Governo traz
para nós, que tem um ajuste também relativo, Ver. Kopittke, ao metrô da cidade
de Porto Alegre. E eu tenho cuidado muito o tema do metrô, pois eu acho que a
Prefeitura abandonou – eu vejo que o Secretário Capellari chega aqui no
Plenário – a proatividade necessária para uma obra tão complexa, Ver. Valter
Nagelstein, que fala tanto da necessária modernidade nesta Cidade. Eu não
considero que colocar 3.000, 4.000 estacionamentos na beira do Guaíba, que é
perspectiva do Cais do Porto, seja modernidade. Modernidade, para mim, é fazer
metrô, é fazer transporte coletivo de qualidade. E que os recursos federais,
portanto, Secretário Cappellari, não venham piorar as condições pelas escolhas.
Eu falo isso, aproveitando que o Secretário está aqui, para dizer que eu não concordo
com o estacionamento, por exemplo, que, em função da ciclovia, foi colocado no
meio da Rua José do Patrocínio. “É algo espetacular!” Não é possível! Já era
tão difícil o trânsito naquela rua do bairro Cidade Baixa e ainda colocaram
aquela ciclovia, fazendo com que os carros estacionem no meio da rua. Eu digo
no meio da rua! Há trechos, mais ou menos uma ou duas quadras, que têm duas
pistas, depois passam a ter três pistas, depois voltam a ter duas pistas, e
ficam os ônibus e os carros se aglomerando para fluir. Por quê? Porque é uma
opção centrada no transporte individual. Então, esses
recursos que vêm agora para a mobilidade urbana, que terão juros menores...
Eu também sei, Gil,
representante do Governo, vejam só, Ver. Janta, que a contrapartida que o
Município de Porto Alegre deveria dar, em razão do financiamento que a Caixa
Federal está fazendo para a Copa do Mundo, será dada pela União. A União está
pagando a contrapartida; o Município de Porto Alegre não desembolsará recursos
para as obras da Copa. Pasmem! O que custa, então, para a Prefeitura de Porto
Alegre, estabelecer de fato um processo dialogado com a cidade de Porto Alegre
sobre a implantação dessas obras, Ver. Nedel? Não é possível que o Município de
Porto Alegre oprima, prenda, retire manifestantes que querem preservar árvores,
que querem constituir parques, tendo todos os recursos para fazer obras mais
complexas, mais modernas e que amplie áreas verdes! Não é aceitável! É uma
visão muito tacanha de uma Cidade quando ela não consegue trazer a modernidade
e financiamentos desta monta para a qualidade de vida, para a construção de
solidariedade, para a construção da Cidade do encontro e não de mais e mais
automóveis circulando na individualidade pelas ruas dessa Cidade, o que não tem
fim, o que não tem saída nessa lógica. Então, eu espero que esses recursos não
venham para cá para oprimir o povo que luta por moradia, que luta por
manutenção da área verde, que luta por diálogo, por saneamento básico, por
casas e pelo direito de morar em torno das grandes obras, como é o caso da
comunidade do Humaitá, da Vila Liberdade, Ver. Mario Fraga, que lá estão em
casebres em cima de praça, no meio das vias, ainda! Sem falar que, no entorno
da Arena do Grêmio, onde tem os grandes eventos, nenhuma estrutura foi feita,
porque o Prefeito liberou a OAS de todas as contrapartidas. Quer dizer, temos
todo esse recurso federal, e nada de a iniciativa privada fazer a sua parte.
Isso é muito grave. Nós votamos a favor, mas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PEDRO RUAS: Eu queria registrar,
em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, portanto, do PSOL, os
nossos cumprimentos pela chegada da primeira neta do Ver. Reginaldo Pujol, a
Luiza, no dia de hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver.
Reginaldo Pujol.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 017/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Primeiro, antes de começar a fazer a discussão, quero dizer que o artigo
apenas acrescenta, Ver. Pedro Ruas, que será contratado com a garantia da
União. Nós já aprovamos esse Projeto no ano passado! Isso é mais uma daquelas
coisas da Caixa Econômica Federal – além de cobrar o empréstimo, porque não vem
nada de graça da Dona Dilma e nem de ninguém –, é mais uma daquelas burocracias
da Caixa Federal de pedir item por item. Já se renovou uma vez, aí estava
certo, depois faltou, e aí dizem que tem que colocar: “contratada com a
garantia da União”. Então é burocracia da Caixa Federal.
Eu quero responder por partes. Primeiro, respondo
ao Ver. Alberto Kopittke: realmente, o Governo Federal não dava dinheiro na
época em que o PT governou Porto Alegre porque a Prefeitura do PT estava no
SPC. Então, não tinha como mandar empréstimos! Eu ouço a Ver.ª Sofia, que é
muito inteligente, perspicaz, mas, às vezes, ela mesma se enrola nas suas
próprias dribladas. Ela quer uma Cidade moderna, mas se ela pudesse, subiria na
árvore para não fazer uma modernidade. Ela não sobe porque os seus princípios,
lá de Veranópolis, não a deixam subir na árvore. Então, ela quer as coisas
modernas, mas defende as coisas da Albânia, de Cuba. Como vamos ter coisa
moderna assim? Não tem como! A Prefeitura de Porto Alegre quer fazer as coisas
bem feitas, inclusive, querendo aprovar aqui, na Câmara, aquilo que a Caixa
Econômica Federal exige, às vezes, com uma preciosidade enorme, mas, muitas
dessas vezes, para atrasar.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Idenir Cecchim, só para contribuir, porque eu acho que a sociedade
precisa refletir sobre isso. É verdade que nós somos parceiros do Governo
Federal, mas também é verdade que o Rio Grande do Sul paga, por ano, ao Governo
Federal, de serviço da dívida, 17% de juro ao ano, enquanto as empresas do Sr.
Eike Batista tomam financiamentos do BNDES a 2% de juro ao ano. Quer dizer, o
que eu gostaria da minha Presidente gaúcha – mineira, mas gaúcha de coração – e
do Partido dos Trabalhadores, aqui na Câmara e na Assembleia Legislativa, é que
se irmanassem conosco, para nós renegociarmos essa dívida e para o Rio Grande
do Sul não sangrar, como sangra todos os dias e todos os anos, e vem sangrando,
pagando uma escorchante taxa de juros de 17% ao ano, que é insuportável. Muito
obrigado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado pela contribuição, Ver. Valter Nagelstein. O Sr. Eike Batista
até está prestando um certo serviço aqui para o Rio Grande do Sul. O senhor
sabe por quê? Porque nós criamos o Fundopem para este Estado, para a atração de
investimentos de empresas para cá. Esse nome, Fundopem, para o PT, era nome
feio até pouco tempo atrás; agora eu vejo, em manchetes nos jornais – e eu
quero dizer que eu concordo, para atrair, para consumir o carvão daqui –, o
Fundopem concedido, o Sr. Tarso Genro mostrando o Fundopem como se fosse uma
taça, um galardão que será oferecido ao Eike Batista, para fazer essa usina,
para ele ganhar. Tem que ganhar; agora, nós temos que reconhecer, Ver. Clàudio
Janta: o Fundopem, que era amaldiçoado pelo PT, hoje é uma benção!
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu sou membro do Conselho do Fundopem, pedi vista em dois processos de
concessão de empréstimos de dinheiro público sem empregabilidade; foi negada,
pelo Governo, a mim e à CUT.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eles gostam muito de investir dinheiro do Fundopem onde não dá emprego,
Ver. Clàudio Janta, isso é verdade, mas gostam mesmo de investir quando é para
o companheirinho sócio, Eike Batista.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLE nº 017/13.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; Vereadoras, Vereadores, público
das galerias, pessoal da SMURB, que está aqui. (Palmas.) Solidarizamo-nos e esperamos
que o Presidente consiga uma agenda com a Prefeitura para resolver o problema
daqueles menos favorecidos dentro da Prefeitura. Podem contar com nosso apoio.
Sobre o PLE nº 017/13, Presidente Dr. Thiago, quero
discutir o Projeto, para isso estou inscrito, mas não antes de responder às
provocações do Ver. Cecchim, excelente Vereador, que tem uma boa oratória.
Quero lhe dizer que essa herança da dívida, Ver. Airto Ferronato, é da época do
Fernando Henrique, de cujo Governo, por acaso, o PMDB também fazia parte; e que
hoje, por acaso, também faz parte do atual Governo. Lembrando que a
vice-presidência da República também é do PMDB – às vezes eles se esquecem
disso. E o Ver. Cecchim tem uma dificuldade a mais, porque ele tem, do seu
Partido, o Vice do Prefeito Fortunati, como ele tem o Vice da Presidente Dilma;
então, eles estão nos dois Governos. É um Projeto do Município com o Governo
Federal, logo, ele deve defender pelos dois lados, deveria, pelo menos.
Agora, eu quero dizer, Ver.ª Sofia, que nós, os
Vereadores do PT, somos sempre acusados de não querer isso, não querer aquilo,
mas nós estamos juntos, e vamos votar juntos neste Projeto, que é importante
para a Cidade, Ver. Cecchim, pois reduz o spread
bancário, e para isso o Governo Federal atua como fiador do Município de Porto
Alegre. E esses recursos estão vindo para o Município de Porto Alegre – que
muitas vezes não vieram por rusgas do PSDB e PDT com o PT – porque a Presidente
Dilma não faz distinção: os recursos existem, e todos aqueles Municípios que se
inscreverem e tiverem Projetos, terão o apoio do Governo Federal. Isso está
comprovado aqui: as obras da Copa que acontecem no nosso Município são com
recursos federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil. E aqui o
Governo Federal, da Presidente Dilma, está exercendo o papel de fiador do
Município de Porto Alegre para que o spread
bancário tenha uma redução de 1,3% em cima desses R$ 462 milhões. Então, é
bastante, e graças ao Governo Federal que proporciona essas obras ao nosso
Município de Porto Alegre. Muitas vezes, as pessoas esquecem de falar que as
obras que o Município de Porto Alegre está fazendo têm recursos do Governo
Federal. É bom salientar isso, e o senhor e a senhora, que estão em casa, é bom
que saibam que nada acontece por acaso, e que existe esse apoio.
Aproveitando o ensejo, Ver. Cecchim, na semana
passada, tive uma reunião com o Secretário João Motta, da Secretaria de Planejamento, Gestão e
Participação Cidadã; estava aqui o Secretário da EPTC, porque nós estamos fazendo
uma obra, que é obra da Copa, é um corredor para o BRT na Av. Protásio
Alves. Só que há uma pequena falha no Projeto, que o corredor do BRT está
previsto só até a Av. Saturnino de Brito, mas ele tem que continuar, porque o
terminal vai ser lá na Av. Manoel Elias. Então, nós temos 3,2 quilômetros,
Secretário, para os quais ainda não estão previstos recursos. Eu estive
conversando com o Secretário de Planejamento para que a gente possa, junto com
o Município, buscar recursos para que o corredor de ônibus possa ser estendido
até a Av. Manoel Elias, Secretário. E o Secretário João Motta se colocou à
disposição, disse que há recursos do PAC e que nós podemos inserir o
alongamento desse corredor até a Av. Manoel Elias. Então, quero contar com o
seu apoio e me coloco à disposição junto com o Secretário João Motta para
buscarmos esse recurso para uma obra importante da Av. Protásio Alves. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há mais quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº
017/13. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0775/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/13, que institui o monitoramento dos veículos
integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de Porto
Alegre. Com Emendas nos 01,
03, 04 e 05, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-06-13 por força do art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 02.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): PLE nº 007/13: a
Emenda nº 01, destacada, já foi encaminhada.
Em votação nominal,
por solicitação do Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº
007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 09 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº
007/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 3, destacada, ao PLE nº 007/13, como autor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, quero saudar o Sr. Vanderlei Cappellari,
Secretário da EPTC, que está aqui e com quem eu tive a oportunidade de
trabalhar em Canoas e a quem eu reputo a mais alta qualidade técnica.
Colegas, gostaria de explicar esta Emenda,
principalmente para aqueles que nos assistem pela TVCâmara: ela propõe que
todos os táxis da nossa Cidade que estiverem em funcionamento, em que o taxista
estiver na rua com o seu táxi buscando cliente, buscando corridas e estiver
livre, sem ninguém dentro, que essa informação da localização dele – que já
estará acessível dentro das EPTC – possa ser acessada por qualquer cidadão por
meio, por exemplo, dos nossos celulares, dos telefones inteligentes que nós
temos hoje. Com relação a essa ferramenta, eu gostaria de explicar de onde
estou trazendo essa proposta, pois reconheço, caro Ver. Marcelo Sgarbossa, que
ela é bastante ousada e inovadora para Porto Alegre, mas não para inúmeras
outras cidades do mundo. Eu estive, há pouco tempo, em San Francisco com o
Prefeito Fortunati, com os Vereadores Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Valter
Nagelstein, e tive a oportunidade de mostrar para o Prefeito, no celular dele,
um programa onde se viam todos os táxis que estavam nas ruas de San Francisco,
em tempo real. E, através daquele programa, sem nenhum intermediário, o cidadão
chama o táxi que estiver mais próximo dele e acompanha o táxi vindo até a porta
do seu hotel, da sua casa e desce; ali está o táxi esperando por ele. Da mesma
forma, naquela cidade – não é a minha proposta –, essa informação está
disponível também com relação a todos os ônibus da cidade, Ver.ª Fernanda, a
todos os táxis-lotação, que são concessões públicas, porque a Lei de Acesso à
Informação, inclusive, na minha opinião, já traz o direito de nós, cidadãos,
sabermos onde estão esses veículos.
E na audiência que tivemos, por parte da CCJ, eu
ouvi atentamente a preocupação de alguns colegas taxistas, aos quais dou a
maior importância, inclusive por isso eu havia acabado de propor a emenda
anterior, que foi rejeitada, infelizmente, que propunha que o botão de pânico,
cuja instalação está sendo proposta pela EPTC, fosse acionado diretamente na
Brigada Militar e na Polícia Civil; então, aqui ninguém está mais preocupado
com a segurança dos taxistas do que este Vereador, além de inúmeros outros.
Ressalto que essa emenda não acarretaria nenhum
outro risco aos taxistas que já estão nas ruas; daria, sim, uma oportunidade
aos cidadãos de saberem, por exemplo, quantos táxis há disponíveis num horário
de chuva, na sexta-feira, no final da tarde... Essa é uma ferramenta de
transparência para apoiar o trabalho de fiscalização da EPTC. E ouvi vários
colegas, ouvi o Prefeito falando que iria apoiar a inovação, que é um
compromisso da gestão apoiar a inovação. Mas quando nós temos a oportunidade de
fazer uma inovação – porque inúmeras empresas de jovens irão trabalhar em cima
desses dados para criar aplicativos, Porto Alegre vai se tornar uma cidade mais
inteligente, uma cidade mais atraente para os jovens, para os turistas que
estarão aqui na Copa – não pode. Expliquem-me o motivo concreto, técnico. Não
ouvi, até agora, nenhuma explicação técnica do por quê não pode; ou jurídica.
Infelizmente, o Parecer do colega, digno Ver. Nereu
D’Avila, não trata efetivamente de nenhum problema de forma legal desta Emenda.
Simplesmente não pode porque este Vereador que fala aqui é da oposição. Então,
vamos deixar de lado todas as boas ideias que forem apresentadas pela oposição,
Ver. Airto Ferronato? Não me parece que era essa a sua defesa aqui.
Faço um apelo para que a gente possa discutir, caro
Cappellari, as boas propostas que nascem nesta Casa, porque esta é a função da
Câmara. É inovador? É. É ousado? É. Mas não é isso que a gente quer para Porto
Alegre? A gente não tem que quebrar barreiras, jogar esta Cidade no século XXI?
Ou tudo vai ficar como está? Esta Cidade que nós mesmos viemos aqui pedir que
ela se transforme e se inove.
Então, venho fazer um apelo porque não vou tratar
desse tema só nos táxis. O Dados Abertos é uma iniciativa mundial hoje, de
vários governos, que ajuda; a melhor ferramenta de combate à corrupção é botar
os dados na mão do cidadão, no seu celular, na sua casa, para acompanhar as
concessões públicas. Não adianta ficar só dentro da EPTC, que tem que fazer o
seu trabalho de fiscalização técnica, mas reafirmo: a Lei de Acesso à
Informação, inclusive dá a garantia de esse cidadão ter esse dado. Não
precisaria nem essa lei. Se a EPTC negar essas informações ao cidadão ela
estará cometendo um ato ilegal contra a Lei de Acesso à Informação. Isso nós
vamos discutir depois, porque nós temos que parar com essa cultura de os dados
ficarem fechados. Não sei de que interesses acabam se defendendo.
Portanto, peço que possamos discutir o mérito das
propostas não olhando o Partido, não olhando quem é de situação ou de oposição
quando estivermos debatendo ideias para a Cidade. Conto com os colegas para que
a gente possa fazer...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores,
Sr. Secretário da EPTC que nos honra com sua presença, Vanderlei Cappellari; na
Comissão de Justiça, essa matéria foi amplamente discutida, inclusive
democraticamente por solicitação do Ver. Waldir Canal, que fez por escrito uma
solicitação e que oportunizou o comparecimento do Presidente do Sindicato dos
Taxistas, também de diversos outros interessados na matéria, até mesmo os
próprios taxistas e usuários de táxi na Capital. Lá foi discutida amplamente
esta Emenda apresentada pelo Ver. Alberto Kopittke, que nós, como Relatores,
por escrito, refutamos. Então, vou ler, agora no Processo, às folhas 20 e 21, o
que nós disponibilizamos por escrito à Comissão, e foi aprovado. Sobre a Emenda
do Ver. Kopittke (Lê.): “A localização de todos os táxis deverá ser
disponibilizada, em tempo real, para a população, e a plataforma deverá ser
acessível para uso de aplicativos e softwares
de Internet, contendo a informação da condição ‘Livre’, ‘Ocupado’ e ‘Fora de
Serviço’”; o nosso Parecer é o seguinte (Lê.): “Não há a menor conveniência na
instituição do procedimento de disponibilização dos dados monitorados à
população em geral, havendo sérias dúvidas, inclusive, no que tange às ofensas
à liberdade e à privacidade dos taxistas. Diga-se que a possibilidade de
disponibilização dos dados à população em geral já foi devidamente analisada e
veementemente refutada como um todo, pois benefício algum efetivamente traria
aos usuários e sabidamente poderia ser mal utilizado por esses ou mesmo por
algum criminoso em apoio às suas atividades ilícitas, especialmente à noite.
Traga-se à presente análise a experiência do órgão gestor no que tange à
disponibilização do monitoramento do táxi a terceiros, já que algumas empresas
de radiotáxi que o fizeram posteriormente restringiram o acesso por ter sido mal
utilizado por familiares do taxista ou por seus desafetos, de modo a acompanhar a rotina do profissional e efetuar-lhes as mais diversas
cobranças, tanto econômicas como morais. A liberação da localização dos
prefixos à população, s.m.j., representa uma invasão de privacidade tal que
poderá implicar em posterior anulação da própria lei, trazendo um prejuízo
evidente e maculando o benéfico projeto pela adoção de um procedimento que
vantagem alguma trará às partes. Some-se a isto um fato técnico importantíssimo,
em consonância com as características principais da execução do transporte
individual por táxi: o serviço de táxi, pela forma de operação (trajeto não
definido e sujeito à necessidade do usuário) e pela imensa quantidade de
operadores faz com que o usuário não possua interesse em saber qual o táxi
encontra-se próximo à sua localização, não nos parecendo crível que o usuário,
independentemente dos avanços tecnológicos, venha a previamente consultar a
localização dos prefixos no entorno (até porque tal quadro de localização muda
a cada segundo) e, então, deslocar-se até determinado ponto da rua no qual o
veículo está ou para o qual esteja deslocando-se. Assim, seja pela inexistência
de benefícios práticos e concretos aos usuários, seja pela invasão de privacidade
que o procedimento representaria certamente aos taxistas, pede-se o integral
desacolhimento da Emenda nº 03”.
Por isso, e
respeitando naturalmente os argumentos do Ver. Kopittke, a sua intenção, o seu
pretenso mérito, na prática, essa Emenda não trará os benefícios que o Vereador
pretende. Por isso, vamos recusá-la.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, agradeço a Vossa Excelência, agradeço aos colegas. Eu só quero
fazer uma observação muito rápida: eu acho que está havendo um equívoco aqui, e
o Ver. Nereu, dada a máxima vênia, não compreendeu a intenção, Ver. Kopittke.
Nós estamos vindo,
Ver. Nereu, de uma missão na cidade de São Francisco e vimos algo maravilhoso.
E quero, de antemão, dizer que não é uma posição da Bancada, Sr. Presidente, generosamente, por anuência dos meus colegas
Vereadores, eu estou vindo aqui, democraticamente, para discordar, mas o Ver.
Idenir Cecchim tem a sua posição; a Ver.ª Lourdes, a sua, e o Ver. Professor
Garcia, a sua. Mas só quero trazer essa experiência para reflexão. Nós vimos um
software, Ver.ª Lourdes, que eu saio
de casa e boto um aplicativo aqui no meu telefone – é uma empresa que cria –, e
posso saber onde tem vaga de estacionamento no Centro Histórico. E mais do que
isso: a autoridade de trânsito percebeu que 30% do volume do tráfego, em
determinados bairros, é de pessoas que ficam circulando no interior do bairro,
procurando uma vaga de estacionamento, não é isso Alberto? Esse aplicativo eu
posso baixar de graça, porque é uma empresa que faz. Eu saio de casa e sei que,
naquela determinada rua, por exemplo, na General Câmara, vou encontrar, Ver.
Villela, com certeza, uma vaga, ou dependendo da cor da bandeirinha aqui no
aplicativo, inclusive um aplicativo de voz, diz o seguinte: “Se tu não chegares
em cinco minutos, vais perder a vaga, ou não preciso ter pressa, porque lá há várias
vagas”. Isso é uma informação essencial. E, mais do que isso, comprovou-se lá,
e a autoridade de trânsito nos explicou que, às vezes, o cidadão está
dirigindo, procurando vaga, fica desatento e provoca um acidente de trânsito
também. O que o Ver. Alberto Kopittke está propondo, e parece-me que é muito
bom, por isso acho que está errada a interpretação que deram, que eu, cidadão,
possa botar um aplicativo no meu telefone, que não precisa ser pago; há
milhares de aplicativos gratuitos, para que eu saiba onde estão os táxis; eu
saiba se no meu bairro há “x” táxis circulando; ou eu saiba que estão no outro
bairro, que vai demorar tantos minutos, e que eu possa me planejar. Não há nada
de mais! Não é invasão de privacidade de taxista, mas, mesmo que fosse, eu
quero lembrar que nós estamos falando de uma permissão de um serviço público,
onde a privacidade está em segundo, terceiro, quarto ou quinto lugar. Mas não
invade a privacidade de ninguém, porque não diz qual é o prefixo, não dá a
placa, só diz: “Num determinado bairro, há tantos táxis andando”. Então, não há
nada de mais, gente, é um serviço a favor do cidadão, é bom, eu não posso
entender onde é que está a polêmica! Eu sei que poderia ser o custo, mas não há
custo, não é a EPTC que vai pagar isso, não é o cidadão que vai pagar isso,
alguém, se quiser criar um aplicativo, e eu quiser baixá-lo no meu telefone, é
uma liberdade, não há custo. Esse argumento de que tem custo... Não há custo, a
EPTC não tem que pagar, o privado não tem que pagar, é um serviço que a
tecnologia está nos oferecendo. E se nós pudermos dispor dessas benesses,
desses avanços, nós precisamos caminhar para isso, porque a tecnologia está
aqui hoje é para nos ajudar. Então, se a EPTC
tem esse dado, se a EPTC já tem os transponders
nos ônibus, que eu já fui lá visitar, e todos os ônibus de Porto Alegre têm transponder, se vamos colocar o GPS nos
táxis, e a EPTC vai ter a informação de onde os táxis estão andando, por que
essa informação fica em uma caixa-preta, e eu, como cidadão, clicando no meu
telefone ou no meu computador não posso saber? O nosso compromisso aqui, como
Vereadores, colegas Vereadores e Vereadoras, é o contrário, é a transparência,
é abrir a informação. Se a informação está disponível, vamos abrir a informação
sem custo, sem ônus. Muito antes pelo contrário, é uma prestação de um serviço
público que é boa, que é importante e que eu gostaria que os meus munícipes,
que os meus conterrâneos, que os cidadãos de Porto Alegre pudessem gozar desse
benefício, Alberto, e eu quero cumprimentá-lo, porque a Emenda é boa. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLE nº 007/13.
Obrigado, Ver. Brasinha,
pela viagem de sábado.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Thiago; Ver. Reginaldo Pujol, realmente, Ver. Cecchim, a viagem se refere
àquele Projeto dos helipontos, e nós demos um voo panorâmico pela Cidade, eu, o
Dino e o Presidente, olhando os pontos. Essa foi a viagem. Senhores, Ver.
Valter e Ver. Alberto Kopittke, eu quero discordar do Ver. Valter. Eu não
concordo com o seu discurso e não concordo com as suas ideias. Onde fica a
privacidade do cidadão? O Projeto para os táxis é bom. É um Projeto elaborado
pelo Executivo, há muito tempo discutido. Agora, vêm as Emendas, que são os
famosos puxadinhos, faz para cá, faz para lá. Isso não me serve. Eu acho que o
Projeto é bom e dá para entender muito bem como ele vai funcionar. Eu gosto
muito da família taxista, Ver. Reginaldo Pujol, Manfro, e o Secretário
Cappellari fez um bom trabalho. Isso foi muito discutido. Eu não quero votar
nas Emendas, porque acho, Ver. Nereu, que engessa muito o Projeto. Poucas pessoas
vão entender este Projeto se começarem essas emendas, emendas e emendas. Quando
há um projeto bom para a Cidade, não adianta a gente querer fazer emenda. Pode
engessar o projeto, pode não ter utilidade o projeto.
Sou contra as emendas, porque não vejo nenhuma
necessidade de emendas. Ver. Valter e Ver. Kopittke, gosto muito dos senhores,
acho que são Vereadores extraordinários, mas, nessa situação, eu vou ficar
contra; as Emendas não podem ser aprovadas, porque o Projeto já está pronto,
elaborado e muito discutido, mas agora vêm essas Emendas! Os Vereadores sabem
que, há uns anos, já tivemos uma discussão aqui de projetos absurdos que
apareciam nesta Casa.
A Ver.ª Maria Luiza apresentou um projeto para que
fossem cadastradas todas as pessoas que iam visitar motel! Achei um absurdo
estar discutindo isso! E assim ocorre com a Emenda do Ver. Valter, também, que
quer que haja máquina digital, fotográfica, e eu discordo plenamente, porque
acho que a privacidade do cidadão, do passageiro, tem que existir. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no Ministério do
Trabalho nós temos algumas NRs – Normas Reguladoras –, que tivemos que assinar
com o Ministério do Trabalho para garantir a empregabilidade em alguns setores,
principalmente, Ver. Mauro Pinheiro, no setor de supermercados, para o qual
havia um projeto, Ver. Nereu D’Avila, que o próprio cliente pegava um carrinho,
colocava os produtos no carrinho, chegava no caixa e passava o seu cartão de
crédito. Então, não tínhamos mais nenhum trabalhador dentro do supermercado; os
clientes fariam as próprias compras. E nós conseguimos barrar o Projeto no
Ministério do Trabalho.
Eu me assusto quando vejo essas questões Blade
Runner, que foi um filme que eu vi na década de 1980, com Harrison Ford, em que
ele brigava com os computadores, e vimos Mad Max, em que brigava para ter o
petróleo. É muita tecnologia na vida de um trabalhador. Se começar a colocar chip em táxi, para acompanhar o táxi
vazio, para acompanhar o que esse trabalhador... Ele é um trabalhador, mesmo
que o Valter diga que é uma concessão, mas atrás dessa concessão temos dois,
três trabalhadores, no mínimo. E nós temos várias concessões, em Porto Alegre,
que não têm esse controle. Eu queria ver essa braveza que temos na concessão do
táxi, no transporte coletivo, em que se precisa ver o número de passageiros no
horário do ônibus. Vamos desenvolver essa tecnologia para controlar o número de
passageiros, o horário de ônibus, para controlar as rotas dos ônibus, para ver
se estão sendo certas; vamos ver essa tecnologia nos ônibus, nos lotações;
vamos ver essa tecnologia posta em defesa dos trabalhadores, e não para
escravizar, porque, daqui a pouco, vão também botar capacete com chip, e aí, quando o trabalhador for ao
banheiro, vai dizer se é xixi, se é cocô, vai dizer se o trabalhador levou mais
de duas horas para almoçar.
Eu perguntei para o Ver. Professor Garcia, e ele
disse que não é falta de decoro dizer essas duas palavras. Eu perguntei a um
Vereador experimentado, que tem uma boa jornada nesta Casa, ele disse: “Pode
dizer tranquilo, Janta, que não é falta de decoro”.
Então, o que é isso, gente? Nós temos que dar
segurança aos taxistas, segurança com monitoramento, e esta Casa está favorável
a dar segurança e monitoramento. Eu acho que, em relação ao resto, nós estamos
enriquecendo as indústrias tecnológicas que vêm para cá – agora esta Casa está
discutindo a questão da telefonia – com coisas mirabolantes que, depois, não
funcionam; vêm para cá com coisas mirabolantes que, depois, não são
disponibilizadas para a sociedade; vêm para cá com todas as soluções, e depois
nós não temos acesso a essas soluções, porque, depois, quando nós queremos ver
onde está o táxi, o telefone não funciona, Ver. Cecchim, o telefone não tem
linha! Aí nós temos que subir em cima de um morro para ver se pega o sinal.
Então, não adianta! Quando nós tivermos uma telefonia que funcione em Porto
Alegre, quando tivermos acesso a essas coisas, tivermos um telefone bem mais
barato, quando tivermos acesso a essas coisas públicas, aí nós poderemos ter
toda essa “blade runner”, toda essa supertecnologia disponível, quando tivemos
mais educação, quando tivermos mais acesso a tudo isso. Agora, do contrário,
nós temos que garantir a empregabilidade; do contrário, temos que garantir que
o trabalhador de táxi tenha sua liberdade de almoçar em casa, tenha sua
liberdade de ter descanso no final de semana, não fique o vizinho enchendo o saco, não fique ninguém o incomodando quando ele
quer descansar, quando ele quer estar numa sombra descansando, porque ele é um
trabalhador, e, mesmo sendo uma concessão, ele pagou por essa concessão. Mesmo
sendo uma concessão como várias concessões que nós temos – como a do Mercado
Público, várias coisas em Porto Alegre são concessões públicas –, nem por isso
nós temos o controle da vida das pessoas, nem por isso nós temos o controle do
empreendimento das pessoas, e, agora, nós vamos querer controlar a vida dos
trabalhadores taxistas em Porto Alegre!
Com força e fé, vamos
seguir lutando pelos direitos dos trabalhadores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Clàudio Janta. Eu quero esclarecer ao Ver. Clàudio Janta que esses elementos
fisiológicos só são falta de decoro quando são dirigidos a Parlamentares, a
autoridades ou à plateia de forma ofensiva.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada,
ao PLE nº 007/13.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente, Vereadoras, Vereadores e todos que nos assistem. Falamos sobre
Emendas e Subemendas. Há pouco, falava-se da Emenda que estamos discutindo, do
Ver. Valter Nagelstein. Eu acredito muito em Emendas; a Emenda vem ajudar o
Projeto. Aqui nós temos várias Emendas dentro deste Projeto dos taxistas. Tem
Emenda minha com o Ver. Bernardino, tem Emenda aqui da Ver.ª Sofia, do Ver.
Comassetto... Por que eu falo isso, Ver. Pujol, sobre a Emenda? Naquele Projeto
meu do kit escolar, o Ver. Pujol
colocou uma Emenda que ajudou muito o meu Projeto. Qual foi o motivo da Emenda
que o Pujol colocou nesse Projeto? Porque, muitas vezes, quem está fazendo o
Projeto se passa, e o Pujol colocou essa Emenda dizendo que, na metade do ano,
teria que se repor todo o material escolar que, por certo, acabaria: seis meses
de uso de caderno, lápis, essas coisas iriam embora.
Então, as Emendas
aqui são boas. Eu, antes de fazer, antes de colocar essa Emenda com o Ver.
Bernardino, procurei muito conversar com os taxistas, com os quais convivo
muito ali no Centro, procurei conversar bastante com o pessoal do sindicato, e
eles viram que a Emenda era boa, assim como a do Ver. Valter Nagelstein é uma
Emenda boa. A Emenda não vem aqui cortar nada, a Emenda vem aqui dar mais
subsídio para o taxista. Porque não existe a melhor segurança no mundo. Se
assim o fosse, a maior segurança do mundo estaria nos Estados Unidos, mas a
segurança foi vazada nos Estados Unidos e há um no corredor da morte lá.
Essas Emendas são para, cada vez mais, melhorar o
trabalho do táxi, o trabalho daqueles que necessitam do táxi no seu dia a dia e
para a segurança dos motoristas de táxi. Então, Sr. Presidente, eu não vejo um
corpo sem pernas e sem braços no Projeto. Por isso, eu não vejo que seja um
Projeto bom sem Emendas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna
porque, diferentemente do Ver. Brasinha e concordando com o Ver. Tarciso, Ver.
Brasinha, eu acho que as Emendas... Ver. Brasinha, se o senhor houvesse
apresentado algum argumento... Esse de simplesmente dizer que as Emendas são um
puxadinho não contribui em nada para o debate. Então, como já comentamos, não
seremos apenas carimbadores dos projetos de lei, sejam de quem for, nem do
Executivo, nem do Legislativo, porque as Emendas são para qualificá-los, e essa
Emenda proposta pelo meu colega Ver. Kopittke realmente questiona e melhora, em
muito, a forma como nos relacionamos com a mobilidade urbana na Cidade. Eu escutei aqui diversas afirmações
que não condizem com a Emenda do Ver. Alberto. Uma, por exemplo, é a de que
seria fácil localizar o trabalhador, como colocou o Ver. Janta, quando, na
verdade, não há a identificação do táxi, não se sabe que o táxi é do Sr. joão
da silva. Há, simplesmente, um táxi circulando naquele momento.
E mais: se o taxista quiser desligar o taxímetro,
ele some do sistema. Então, se o taxista não quiser ser reconhecido, se não
quiser que saibam que ele está circulando, ele desliga o taxímetro e, a partir
deste momento, some do sistema. Pelo menos é o que o Projeto do Ver. Alberto
Kopittke coloca: serão sinalizados apenas os táxis que estão livres. Se não me
engano também os que estão ocupados, não é, Vereador; os que estão ocupados ou
apenas os que estão livres? Apenas os livres... Então, se ele estiver ocupado
ou se ele desligar o taxímetro, se não quiser ser encontrado, pronto, sai do
sistema e ninguém sabe onde ele está.
Bom, também se falou aqui na segurança dos
taxistas. Na Emenda anterior, o objetivo era justamente que esses dados sobre
estão os táxis, em um determinado momento, sejam disponibilizados para os
órgãos de segurança do Estado, inclusive com o botão antipânico, ou seja, neste
momento, os órgãos de Segurança saberão onde estão os táxis. Assim, se acionado
o botão antipânico, pelo menos ficará ali o rastro de onde esse táxi foi parar.
Então, mais segurança para os próprios taxistas. Parece-me uma discussão, Sr.
Presidente, bastante emocional, baseada nessa lógica de que um Vereador da
oposição não pode contribuir para um projeto. E olha que estivemos aqui, como
colocou o Ver. Valter Nagelstein, em uma Comissão formada por vários Vereadores
que acompanhou o Prefeito.
Eles viram de perto, in loco, em São Francisco, um sistema que funciona. Eu não tenho
notícia nenhuma, salvo ignorância minha, de que, em São Francisco, houve um
morticínio de taxistas. Para mim e para o Ver. Alberto Kopittke que estreamos
há poucos meses nesta Casa, é com pesar que ficamos sabendo que projetos bons,
que racionalmente se justificam, que estão em consonância com a modernidade,
com o direito à informação, não passarão. Tomara que isso não aconteça, mas se
não passarem, foi por uma mera disputa ideológica de quem propôs.
Ver. Clàudio Janta, uma Emenda – acredito ser a
próxima a ser votada –, que justamente estende para táxis e lotações esse
sistema de GPS, na defesa do transporte coletivo, para que o trabalhador também
saiba onde está. Se eu não me engano, o Projeto não determina que isso seja de
acesso às pessoas, só para a EPTC; mas num segundo momento, quem sabe as
pessoas, assim como poderão saber onde está o táxi, também poderão saber onde
estão os ônibus, o quanto vão demorar para chegar à parada. É isso que torna o
transporte coletivo funcional, e quem ganha com isso são as pessoas do
transporte individual para o transporte coletivo. Então, sinceramente, é com
muito pesar... Se essa Emenda não passar, parece-me um retrocesso numa
discussão que vai para o bem da Cidade, para que as pessoas deixem o carro em
casa e comecem a utilizar mais o táxi e o transporte coletivo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mario Manfro assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, solicitada por vários
Vereadores, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 007/13. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 04,
destacada, ao PLE nº 007/13. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04,
destacada, ao PLE nº 007/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa Bancada
está encaminhando uma Emenda sobre um dispositivo que já tarda na Cidade de
Porto Alegre. De fato, todo esse debate com relação às concessões de táxi, com
relação à política de interesse público que é a do transporte para o cidadão,
nesse caso o transporte individual, tem a ver com a oferta de ônibus, de
lotação e como a futura instalação de um metrô.
Trabalha-se, hoje, com um novo momento: saímos da
apropriação privada, da transmissão por herança, dos contratos frágeis e
prorrogados indefinidamente, e vamos para um novo momento, para o controle
público, para o momento da qualificação, da concessão por edital, da observação
dos prazos legais nas concessões, do serviço de qualidade, do serviço não
controlado apenas pelos órgãos públicos, mas controlados pelo cidadão. Então, a
nossa Emenda, Ver. Séfora, estende o sistema de monitoramento por GPS para
ônibus e lotações na Cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que, para os ônibus,
já está sendo pensado, mas que ainda é um procedimento que a EPTC realiza via
antenas, em determinadas vias. Nós achamos que todo o sistema público, o
serviço público de transporte precisa ser controlado, monitorado, avaliado pela
cidadania ativa – a Emenda anterior do Ver. Kopittke tinha esse sentido – e, ao
mesmo tempo, trazer segurança para os servidores e funcionários que atuam
nesses meios de transporte e para a população. Nos ônibus e lotações,
funcionários, cobradores e motoristas também têm sido atingidos, assim como os
taxistas – os taxistas de forma mais dramática –, pela violência, pelo assalto,
devido à exposição que têm, o que leva, na verdade, os clientes, os passageiros
também a ficarem expostos. Se nos táxis há esse risco – o risco individual, de
duas ou três pessoas, e dos motoristas –, nos coletivos o risco é maior ainda,
porque ali o meliante, lamentavelmente, enxerga um potencial maior. Nós vivemos
situações terríveis de assalto, como as do Rio de Janeiro, e ainda por cima de
estupro de mulheres dentro de coletivos.
O GPS, a tecnologia, veio para apoiar a qualidade
do serviço público, a capacidade do gestor de fazer o controle, a transparência
total desses serviços, para que também o cidadão ajude o gestor a controlar,
porque não é possível que a EPTC tenha capacidade de estar em todos os lugares
ao mesmo tempo. Portanto, a capacidade de acompanhamento do cidadão diz tudo. O
Ver. Kopittke me explicava sobre a criação de software, de trabalho sobre as informações, de pesquisas das
universidades para ajudar o gestor a avaliar o serviço público, que são aportes
que as novas tecnologias, Ver. Nereu, nos trazem e que nós temos que
incorporar. A sociedade do conhecimento, do século XXI, não permite mais ao gestor
que não tenha explicação a dar e que não tenha condições de, ao terceirizar um
serviço, ao conceder um serviço, ter garantias de qualidade, ter capacidade de
análise, de identificação do problema e oferta de segurança para quem está
exposto, no cotidiano, atendendo às pessoas, que poderão ser pessoas do bem que
procuram um serviço ou poderão ser pessoas que procuram ali praticar um crime. Então, nós somos a favor de estender para todo o
sistema...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04,
destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu dei uma saidinha para fazer um teste. Peguei o
telefone, Ver. Janta, Ver. Garcia, e o senhor tinha toda a razão ao dizer que
não precisa de lei para fazer isso e que não precisa votar, por quê? Se vocês
pegarem o telefone ou o tablet e
colocarem easytaxi.com.br, verão que temos à disposição táxis com apenas um
toque. Já existe em Porto Alegre isso, então para que fazer uma lei? O Ver.
Alberto tem razão, ele quer fazer... Sei lá o que ele quer fazer, outra
empresa? Ou quer que nós paguemos a conta dos outros! Acho que não, Ver.
Alberto, alguém tem que pagar pelo serviço. Eu já vi, aqui, que tem uma empresa
que faz o serviço em Porto Alegre; eu não conhecia, fiquei sabendo agora, fui
fazer o teste e deu certo. Agora, eu tenho que concordar com o Ver. Janta. Às
vezes, tu tens o serviço do táxi, mas falta o serviço da Internet, da banda
larga. Cadê o 3G? Cadê o 4G? Nós não queremos votar o 4G aqui na Câmara, mas
queremos o serviço. As escolas ganharam computadores e não tem a banda larga.
Quer dizer, se nós queremos fazer uma coisa, vamos fazer uma coisa de cada vez.
Vamos votar esse Projeto.
O Ver. Valter
Nagelstein disse que, após esse Projeto, vai apresentar uma só com a foto. Eu
acho que nós temos que fazer isso mesmo. Deus faz o projeto, depois começa a
estudar as coisas factíveis, aquelas que podem ser feitas; não adianta colocar
a carroça na frente dos bois. Eu
quero dizer que, ao fazer esse teste que eu fiz com a Easy Taxi, eu fiquei
convencido que nós não precisaríamos estar falando uma tarde toda aqui, poderíamos
já ter aprovado esse Projeto, que é importante para a segurança, inclusive, da
população e dos taxistas, pois evita que os malandros... Aquele mau taxista que
usa o táxi para outras coisas que não carregar passageiro, já fica contemplado
com o rastreamento. Então, vamos votar o Projeto de uma vez e vamos deixar que
a iniciativa privada faça bem feito o que tem feito até agora. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 007/13, como autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu prezado colega,
Ver. Cecchim, a defesa que o senhor fez aqui não tem nada a ver com a Emenda
que nós propusemos. A Emenda que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores
propôs tem um significado muito claro. O primeiro é que reconhece o Projeto que
está sendo apresentando pelo Executivo e propõe que o monitoramento que está
sendo proposto para os táxis no Projeto de Lei seja estendido à frota do
transporte coletivo de ônibus e lotações. Nós estamos tratando aqui do
transporte público, que é concessão do Poder Público Municipal para o
transporte público. E quais são as concessões, hoje, feitas pelo Município de
Porto Alegre para o transporte público de ônibus, lotação e táxi? Se ele está
sendo realizado, através desse Projeto de Lei, para os táxis, o que nós estamos
sugerindo é que o Município estude e estenda isso para os ônibus e lotações.
Nós estamos falando de comunicação e de tecnologia. Está aqui o Cappellari,
nosso Secretário, que vem fazendo um trabalho, com muito esforço, na cidade de
Porto Alegre, e ele sabe que não é possível ter o mapa total dos ônibus que
estão andando, neste momento, em Porto Alegre. Agora, se nós tivermos um
sistema como esse, instalado, através do controle geral, poderá estar no
painel, inclusive, aqueles ônibus que, porventura, quebraram ou que saíram do
sistema. Momentaneamente, tem-se esse controle. Eu ouvi aqui muitos elogios: “O
primeiro mundo tem tecnologia avançada”. Nós comentávamos, eu e o Ver. Prof.
Newton Braga Rosa, que foi comigo a Hannover – fizemos a Comissão com a qual
ganhamos, para a Porto Alegre, a BITS, a Feira Mundial da Tecnologia da
Informação –, e ele dizia: “Que fantástico isso!” Quando os ônibus e os trens
vinham se aproximando, aparecia no painel: “Daqui a 2min passará o ônibus para
a Restinga”; “Daqui a 1min e meio passará o ônibus tal” – com o número do
ônibus e o horário; “Está chegando o coletivo”. Um sistema como esse, se
estiver interligado com um sistema de informação e comunicação, é possível
estender e criar a possibilidade desse controle.
Então, o que nós estamos sugerindo aqui nada mais é
do que o Projeto que já é apresentado pelo Executivo; que ele possa ser
estendido dos táxis para os lotações e para os ônibus também – Ver. Paulinho
Motorista, que foi motorista de ônibus por muito tempo. Eu tenho certeza
absoluta de que os motoristas de ônibus e os trabalhadores do transporte público,
de lotação e ônibus, se souberem desse Projeto, serão os primeiros a
defendê-lo, porque esse sistema oferece proteção para os trabalhadores e
inclusive para os passageiros, pois identifica onde estão os veículos. Se
houver algum problema, vai ajudar a socorrer e exigir das empresas que cumpram
os horários definidos. Então, a nossa Bancada propôs essa Emenda, para que o
monitoramento que está sendo proposto neste Projeto de Lei seja estendido para
os ônibus e para os lotações, e, com isso, que a gente venha a fazer a
qualificação. É um item para ajudar na qualificação do nosso transporte público
coletivo e um item que, com certeza, vem para auxiliar na Segurança pública,
tanto dos trabalhadores quanto dos usuários. Por isso, meus colegas Vereadores
e Vereadoras, eu venho aqui, obviamente, pedir o voto favorável a esta Emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente Mario Manfro; senhoras e senhores; Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores; nossos telespectadores e ouvintes, eu estava acompanhando
desde o início essa discussão sobre as Emendas – boas Emendas encaminhadas,
duas delas por iniciativa do Ver. Kopittke. E ouvi desse Vereador a
manifestação de que, na verdade, nós estaríamos rejeitando essas Emendas, pura
e simplesmente, por terem sido apresentadas pela oposição – esta manifestação
que me faz vir à tribuna para dizer que não. O que nós compreendemos nas nossas
discussões? Este Projeto, como os demais que virão, tiveram uma exaustiva
discussão com a EPTC, capitaneada pelo nosso Presidente Cappellari, e também
com o pessoal do táxi. Então, o Projeto vem para a Câmara depois de um longo
período de discussão.
A Emenda nº 01, que pede a informação, em tempo
real, para a Segurança pública, em síntese, requer um custo bastante alto para
implantação desse sistema. A Emenda nº 03 requer a mudança de equipamentos e de
sistemas na EPTC para disponibilizar esses dados. Com relação à Emenda nº 04,
que estamos discutindo agora, também diz que se estenderia essa mesma exigência
do monitoramento para os serviços de transporte de lotação e ônibus. A nossa
posição é contrária exatamente pelo conjunto de discussões que aconteceu no
Executivo, no caso da EPTC, quando se escreveu este Projeto. A proposta é para
o táxi. Evidentemente, mais adiante, com outra discussão, com outro
envolvimento tratando deste tema, a proposta pode ser estendida para o ônibus e
para o lotação. Por isso, meu caro e amigo Ver. Kopittke, nada contra a origem
da proposição. Mas nós estamos aqui votando contrariamente com base nas
informações que colhemos junto ao Executivo, no caso específico, à EPTC. Era
isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 007/13, pela
oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Peço escusas aos colegas, a minha fala tem apenas o intuito de
esclarecimento, porque esse vai ser um tema que nós vamos discutir, espero eu,
várias vezes. Eu acho que hoje foi um primeiro momento, acho que foi muito
positivo. Quero saudar aqui a fala do Ver. Valter Nagelstein também – estou me
referindo à Emenda anterior –, e peço aqui ao Ver. Airto Ferronato para que a
gente possa abrir, desde já, essa discussão com o Governo; e eu saúdo aqui a
sua fala. O que me preocupa é a postura do Executivo. Eu sei que o Projeto foi
longamente debatido na EPTC, mas, se existia apenas a possibilidade de nós
debatermos na EPTC, então que nós tivéssemos sido chamados lá! Porque eu sou
Vereador, eu debato as coisas nesta Casa! Eu fico esperando o Executivo
enviá-las para cá e quero contribuir! Eu não sou engenheiro, pouco posso falar
quando tratamos aqui de assuntos técnicos relacionados a essa área; a área
ambiental, a área de defesa dos animais não são minhas áreas! Mas, nessa área
de tecnologia, o Vereador que lhes fala tem alguma experiência, e quero trazer
essa contribuição! Porque eu vi o advogado da EPTC aqui, na Sessão passada,
falando que a minha proposta traria muitos custos. Não é verdade! Essa
informação está errada, equivocada e é atrasada. Essas informações ficam
disponíveis e podem ser acessadas em vários lugares.
Sobre o que o Ver. Cecchim aqui muito bem colocou,
que bom que ele conheceu esse aplicativo do Easy Taxi, graças à nossa
discussão, espero que ele faça bom uso. Eu sou usuário do Easy Taxi, que é uma
empresa privada, que nada mais é do que o mesmo que hoje os radiotáxis são no
mundo digital. O taxista, para usar o sistema Easy Taxi, também tem que pagar
para essa empresa cada chamada que ele recebe. E é isso que não será mais
necessário, uma vez que a informação vai estar disponível. Quem é contra a
minha Emenda é a própria Easy Taxi, porque eu estou acabando com o nicho de
mercado que ela está tentando criar.
Essa proposta que a Bancada traz é exatamente o que
o Ver. Janta veio aqui exigir de todos nós. Ele queria ver essa mesma ênfase do
acompanhamento dos táxis para o transporte público, ônibus e lotações. Está aí!
Por que a EPTC não nos autoriza a que esse mesmo bom sistema, que eu mesmo já
elogiei aqui, seja também instalado nos ônibus da Cidade? Hoje é usado um
sistema antigo, por antenas, que identifica algumas linhas. Esse sistema agora
teria um custo para o concessionário, e qualquer um de nós poderia saber qual o
próximo ônibus que chega, o tempo que está demorando, tirar relatórios, fazer a
fiscalização do transporte público; por que não pode? Eu não ouvi isso aqui;
não ouvi nenhuma refutação de mérito. Eu ouvi divergências políticas,
partidárias, levantando outros temas, mas o mérito da proposta, inclusive desta
Emenda que discutimos, que é a extensão do sistema, não com dados abertos,
apenas para a EPTC, dos ônibus e dos lotações, também não vai ser possível.
Espero, e saúdo esse seu gesto, que a empresa e o Governo realmente se
disponham a fazer esse debate de forma franca e aberta, porque nós estaremos
aqui para contribuir, que é o nosso verdadeiro compromisso. Infelizmente, não
será hoje que os cidadãos de Porto Alegre vão poder acompanhar o transporte
público, o qual eles mesmos pagam e têm o direito de fiscalizar, porque o
Governo está dizendo que não.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal a Emenda nº 04, destacada, ao
PLE nº 007/13, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº
007/13. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, rapidamente, dizer o
seguinte: primeiro, eu tenho fé e acredito nas prerrogativas do Poder
Legislativo. Nós estamos aqui, Ver. Brasinha, querido amigo, para tentar
contribuir, aperfeiçoar as leis. Senão, fecha o Parlamento! Se não pudermos
emendar nem discutir, fecha o Parlamento! Aliás, muita gente gostaria que
fechasse; mas eu não me filio a essa corrente. Penso que no sistema de pesos e
contrapesos da democracia, o Parlamento é importante. E toda vez que nós
discutimos e propomos emendas, estamos buscando aperfeiçoar, Ver.ª Jussara Cony
e Ver. Airto Ferronato.
Em segundo lugar, meu querido amigo, Ver. Clàudio
Janta, com relação a esse argumento anticientífico, eu quero lembrar só duas
passagens: Galileu Galilei foi proibido de falar porque ele discordou, num
determinado momento, daquilo que era consenso. Uma instituição – que o Ver.
Professor Garcia não quer que eu diga qual – achava que a Terra era o centro do
universo. Depois, quero lembrar que em 1920, o cientista Oswaldo Cruz
desenvolveu a vacina e as multidões saíram à rua, em revolta, para lutar contra
a vacina; não queriam ser vacinadas porque achavam que aquilo era um
retrocesso. Então, muito cuidado com o discurso anticientífico! A tecnologia
está aí para nos ajudar.
Aquela previsão malthusiana, de Thomas Malthus, que
dizia que a população crescia de forma geométrica e a produção de alimentos
crescia de forma aritmética, e, portanto, a humanidade estava fadada a acabar
não aconteceu, por quê? Por causa da tecnologia. Foi a tecnologia que foi capaz
de trazer novos meios de produção e graças à tecnologia a sociedade consegue
avançar. O que estamos propondo, aqui, é colocar a tecnologia a serviço do
trabalhador, Ver. Clàudio Janta, em favor do trabalhador!
E, por último, com relação ao negócio da câmera, eu
quero fazer um mea-culpa, confesso
que errei. Errei porque propus uma subemenda à Emenda dos Vereadores Bernardino
Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, que é boa, tem bons propósitos. Mas a
Emenda dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, como bem
chamou a atenção o Ver. Idenir Cecchim, tem uma fragilidade, que é a seguinte:
e se o motorista resolve gravar e o cidadão está falando no celular? Aí, sim,
invade, verdadeiramente, a privacidade. Mas a foto não! Quero lembrar os Srs.
Vereadores e as Sras. Vereadoras, Ver.ª Séfora, que existem hoje, em Porto
Alegre, 620 câmeras espalhadas nas ruas, e que bom que tenhamos 1.000 câmeras,
porque a câmera inibe o crime. Se nós tivéssemos uma câmera, Ferronato, que faz
uma foto do cidadão que entra no táxi, esse serial
killer que matou seis taxistas, no primeiro taxista pegariam ele, porque a
autoridade chegaria no GPS dele, veria a foto e saberia quem tinha sido o
último passageiro que entrou ali. Quero deixar aqui, como sugestão, mesmo que
não seja aprovada, irei encaminhar em separado uma emenda, para que haja um
sistema de foto. Hoje, eu não consigo entrar em um edifício sem que a pessoa
peça a minha identificação e faça uma foto. Está invadindo a minha privacidade?
Claro que não, é para o bem das pessoas, para o bem da pessoa que está frequentando
aquele espaço. Então, se eu entrar num táxi e houver um registro fotográfico,
Ver.ª Luiza, quando eu abrir a porta e fechar, e aparecer só a minha cara, se a
autoridade policial precisar, como precisou agora, ela vai lá no disco rígido
pegar a foto da pessoa. Nós poderíamos, por exemplo, ter salvado seis vidas.
Não estou falando do sistema de áudio nem de vídeo, estou falando
exclusivamente da foto. A foto é importante, é um avanço, e nós precisamos
caminhar nesse sentido. Se esse sistema estivesse funcionando, Ver. Ferronato,
nós já teríamos salvado vidas; e mais do que isso: se um bandido for entrar num
táxi – estou falando para a vida dos taxistas, em favor dos taxistas – e há um
sistema automático que faz a foto do cara que entra ali, ele já não entrará
mais no táxi, porque ele sabe que a “latinha” dele vai ficar ali gravada. Não é
para chantagear ninguém, para nada, é para a vida do taxista, para resguardar e
salvar a vida dos trabalhadores de táxi.
Então, eu acho que ter uma foto é essencial, é bom,
é bom em todos os sentidos, Ver. Mario Manfro. Portanto, nós precisamos disso.
Se há tecnologia disponível... E não custa nada uma camerazinha ali e fazer a
foto. Nós precisamos ter isso. É por isso que faço esse apelo. Se não
conseguirmos aqui, vamos construir um consenso, Ver. Airto Ferronato, para ter
um sistema de uma camerazinha dentro do táxi, porque nada me convence, Janta,
que isso não seja bom e o propósito disso é o maior que pode existir. Diz um
provérbio bíblico, Ver.ª Luiza, que quem salva uma vida salva a humanidade.
Então, se tivermos um sistema desses que pode salvar uma vida e que pode
preservar a vida do trabalhador do táxi, não é abuso, nem ousadia, nem
arrogância dizer, meu caro Ver. Elizandro Sabino, que, salvando a
vida de um trabalhador taxista, podemos estar salvando uma família e, salvando
uma família, por que não...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº
007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Consequentemente está
prejudicada a Subemenda nº 01.
Em votação nominal,
solicitada por esta presidência, o PLE nº 007/13. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) APROVADO, por 27 votos SIM.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 17h38min): Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Solicito que o período de Comunicações seja
transferido para a próxima Sessão Ordinária.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, a Pauta Especial é o Plano Plurianual, correto? Eu só
quero compartilhar com os colegas Vereadores e Vereadoras a informação de que,
por força de disposição legal, amanhã estará vindo à CEFOR, em Audiência
Pública, o Secretário Municipal da Fazenda exatamente para tratar do Plano
Plurianual. Portanto, ficam todos os Vereadores e Vereadoras convidados a
acompanhar os integrantes da CEFOR nessa reunião que vai exatamente discutir a
alocação dos recursos no Plano Plurianual. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Perfeito, Vereador.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, também quero convidar todos os colegas, que não tenham
reunião das Comissões, amanhã, para a reunião de nossa Comissão de Constituição
e Justiça, presidida pelo Ver. Reginaldo Pujol. Também irá nos honrar com sua
presença a Secretária Deborah Villela. Será às 10h, e todos os Vereadores estão
convidados.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1890/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/13, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, volto
aqui na discussão do PPA, agradecendo à Ver.ª Sofia a inversão de tempo. Venho
aqui, mais uma vez, frisar uma preocupação que estou tendo ao analisar o PPA,
que nada mais é do que o planejamento de quatro anos para a nossa Cidade; só
isso. Se ele é uma peça mais ou menos usada no Brasil inteiro... essa é uma
preocupação de todos nós, mas é uma peça importantíssima que serve de
referência e que o Prefeito veio aqui nos trazer. Ela acaba expressando uma orientação
de governo não só para um ano, mas para quatro. Eu quero pedir o apoio dos
colegas que vão debater na CEFOR, Ver. Valter, que também vai debater lá; quero
trazer a minha preocupação aqui para o Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo,
com a parte do PPA em que é garantida a Segurança pública. Eu já fiz a minha
defesa aqui disso, todos sabem a minha concepção sobre segurança, sobre modelo
integrado, e a importância de o Município entrar no tema da Segurança, mas,
infelizmente, no PPA, não é isso que encontramos.
Quero saudar a colega
Carmela Grune, que faz um trabalho no Presídio Central. Eu destaco aqui,
Carmela, o trabalho que poderemos fazer com os egressos do sistema prisional
através, por exemplo, da FASC. Sei que ela pode não ter a competência legal,
constitucional, mas eu não estou falando disso, eu estou falando em o Prefeito
chamar para si a responsabilidade de diminuir a violência na Cidade em todos os
âmbitos: prevenção primária nas escolas, prevenção secundária com os jovens da
periferia, prevenção terciária com os egressos do sistema prisional, vítimas de
violência, enfim, todas as dimensões, até a colocação de câmeras nas ruas.
Líder Comassetto, o
que eu encontrei quando fui estudar o PPA? Que o investimento da Prefeitura
previsto na área da Segurança pública, o segundo maior problema da Cidade
segundo a população, em todas as pesquisas, tem apenas – e eu quero destacar
esse número porque senão o pessoal pode achar que eu estou falando um número
errado – 0,05% do Orçamento da Cidade destinado para investimentos em Segurança
pública. E é bom que ainda estamos no momento de discussão, porque eu quero
ajudar o atual Secretário de Segurança, que é colega Vereador! Eu quero que ele
tenha condições. Bom, depois eu vou criticá-lo, se eu discordar, mas hoje ele
não tem um centavo para dispor na área da Segurança pública, e isso me
preocupa. Não é esse o compromisso que o Prefeito assumiu durante a campanha.
Então, eu trago aqui esta reflexão. É legítimo que
todas as áreas venham disputar os recursos: Saúde, o seu percentual
constitucional é de 20%; Educação, o seu percentual constitucional, e
Segurança, um dia tem que entrar na pauta para os governantes, e todos, eu não
estou falando somente de Porto Alegre!
Então é 0,05% do total do PPA na área de investimentos
para a Segurança pública, e eu peço que a Administração possa refletir sobre
isso e, sim, retirar de outras áreas não tão prioritárias e colocar em
Segurança pública, porque jovens estão morrendo. E eu não estou aqui dizendo
que isso é culpa do Prefeito, mas salvar algumas vidas pode ser graças ao
Prefeito. Talvez não seja culpa, juridicamente falando, a situação de
insegurança, mas a melhoria poderia partir dele também. Eu trago essa
preocupação porque está na Prefeitura, há pelo menos três meses – só para dar
um exemplo aqui –, o Projeto de Policiamento Comunitário proposto pelo Governo
do Estado para a Administração Municipal, projeto esse que começou sendo
implantado em Caxias, cidade administrada pelo PDT, projeto que consiste em a
Prefeitura dar uma bolsa para o policial, o Estado dar a viatura e mais um
abono salarial para esse policial poder viver dentro da comunidade onde ele
atua, recuperando os vínculos com a comunidade. Nas comunidades onde esse
projeto foi implantado, não ocorreram mais homicídios, e por isso esse projeto
começou a ser expandido para a Região Metropolitana e foi lançado por vários
Prefeitos, na semana retrasada, em toda a Região Metropolitana, recebendo
viatura nova e equipamentos novos e esse apoio salarial por parte do Estado e
do Município. Eu quero que o Projeto saia, eu quero que o Prefeito possa estar
diante desse Projeto, tocando ele, porque ele vai ser bom para a Cidade, mas,
para isso, precisamos ter recurso para a Segurança. Como todos sabem, este foi
um compromisso meu de campanha, não há como falar em qualquer política pública
se não falarmos em recurso. Então, estou aqui trazendo este debate, para que
possamos contribuir e discutir melhorias para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Nedel. Eu queria iniciar, Ver. Valter, dizendo que é
importante que a CEFOR esteja fazendo o debate, mas acho que a responsabilidade
desta Casa é fazer um debate mais público, melhor noticiado para a Cidade
dizendo que se trata da discussão do Plano Plurianual. Nós não estamos
discutindo o orçamento de um ano, não estamos discutindo o planejamento de um
ano, estamos projetando a Cidade para os próximos quatro anos. E a Cidade já
fez, em outros momentos, um debate em todas as regiões, chamando o fórum de
Delegados, informando o Orçamento Participativo, informando as Regiões,
acolhendo Emendas e, de fato, sendo permeado pelo debate da população. Eu sei
que não foi esse o processo da produção da lei que hoje está nesta Casa;
portanto, a nossa Câmara precisaria proporcionar, se tivéssemos fôlego, pois
teremos muitos Projetos para votar, e temos Comissões, e temos recesso, não sei
se temos fôlego para fazermos algumas atividades regionalizadas, possibilitando
esse debate.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado
pelo aparte. Só para lhe dizer que nós publicamos em um jornal de grande
circulação, conforme determina a Lei, e este Vereador, Presidente da Comissão,
ainda veio aqui à tribuna, há poucos minutos, para divulgar a realização.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Será amanhã, Ver. Valter?
O Sr. Valter
Nagelstein: Amanhã, às 10h.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: É muito em cima.
O Sr. Valter
Nagelstein: Eu acredito que fizemos tudo aquilo que deveria ser feito no sentido da
divulgação que a ilustre Vereadora reclama. Obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu considero ainda pequena, pela dimensão do Plano Plurianual. E quero,
inclusive, entrar em alguns temas, já discutir o Plano Plurianual, sobre a
perspectiva da Educação – gostaria de discutir hoje mais sobre a perspectiva da
Cultura. Nós estamos vivendo em Porto Alegre uma redução de recursos para a
Cultura ao lado do grande investimento em entretenimento. E isso não é Porto
Alegre; isso é Brasil. É um tema de escolha de uma Nação, na minha opinião,
bastante preocupante, porque quanto mais entretenimento se dá ao povo e menos
cultura, mais teremos que trabalhar com o controle externo da vida em
sociedade, da vida coletiva.
O povo, quando consegue ter acesso à construção da
autonomia moral... Por isso, na semana passada, fazíamos, inclusive, a
discussão sobre câmeras de vídeo em sala de aula. Acho que era exemplar este
debate. Se nós precisamos estabelecer câmeras controlando todos os cidadãos em
todos os lugares, é sinal da falência da construção de um povo com autonomia
moral. Essa autonomia moral passa, sim, por uma educação emancipatória, por
bancos escolares que ensinam democracia desde a sala de aula, desde o
estabelecimento de regras de convivência, da construção, da compreensão do
estado brasileiro, do contrato social que regra a nossa vida em sociedade e dá
a condição plena de cada cidadão sujeito de alterar esse contrato social, mas
sentindo-se soberano e partícipe desse contrato social, também a
responsabilidade com o cumprimento dele.
Portanto, se não investirmos numa transformação da
escola, do currículo da escola para a construção de cidadania, de autonomia, e
não investirmos fortemente na produção cultural, na vivência, na fruição
cultural, na possibilidade da simbolização que a cultura permite, porque
cultura é crítica; entretenimento é conformidade. Então, uma Cidade que reduz,
ano a ano, recursos e investimentos na Cultura, que tem o Araújo Vianna, que
antes era palco de manifestação cultural, tendo a grande maioria, ou, aliás, a
totalidade dos seus eventos gratuitos à população, passando a receber grandes shows da cultura consolidada, da cultura
de elite a preços caríssimos, é emblemática para uma Cidade que não aposta
nessa construção de autonomia moral. Quem pode comprar cultura, comprar shows, comprar entretenimento, como foi,
como é e como está sendo a Copa das Confederações, que sei lá qual é o preço
desses ingressos para grandes jogos de futebol, Ver. Nedel, não tem,
certamente, a possibilidade de construir uma postura diferenciada, de
solidariedade, de humanidade, uma reflexão crítica sobre os motivos pelos quais
a vida na Terra está ameaçada, por exemplo, pelo desenvolvimento que interfere
mortalmente no meio ambiente, não consegue entender por que uma juventude está
na rua, não consegue fazer escuta, não tem permeabilidade para essa escuta.
Então, eu acho que o nosso Plano Plurianual tem que indicar uma recuperação dos
recursos para a Cultura, que já teve 2,5%. O Ver. Nedel que se preocupou,
conseguiu e consagrou, e está bem em recuperar a posição deste Parlamento, e
dentro de uma severidade, de uma economicidade, porque talvez nós sejamos o
Parlamento mais econômico deste País. Nós queremos projetar, Ver. Nedel, a
mesma recuperação – porque é uma recuperação que a gente faz em relação ao
Legislativo – dos recursos da Cultura. Uma Cidade que não dispõe de recursos
para garantir uma descentralização da Cultura, por exemplo, para que os jovens
tenham oficinas continuadas de Cultura, para que possam descobrir o seu
talento, para que tenham acesso à musica, ao teatro e ao cinema, terá que
investir muito em Segurança, terá que fazer um controle externo de cidadania –
impossível sem limite e sem recurso para tal.
Então, a minha expectativa de um maior debate na
Cidade, do Plano Plurianual é para que esses temas estratégicos tenham um
tratamento. Não adianta fazer um debate pontual: “Ah, vou resolver tal
problema, tal gargalo, em tal rua, em tal sinaleira”. Nosso Legislativo tem que
fazer um debate estratégico, porque o Plano Plurianual tem esse sentido
estratégico; não é o sentido tático, não é o sentido orçamentário anual que,
depois, deverá obedecer a esse sentido estratégico, Ver. João Carlos Nedel. Eu,
aqui, em outro debate, propus que a Educação projete a cobertura total do custo
das creches comunitárias no programa ou na diretriz que está colocada no Plano
Plurianual. E acho que na Cultura nós devemos fazer o mesmo. De onde vai sair?
Nós vamos fazer esse debate! Mas tem de onde sair, são escolhas políticas. E
esse debate nós faremos. Nós não governamos, estamos na oposição, mas este é o
momento de projetar a Cidade que queremos daqui a quatro anos. Será uma Cidade
com muito mais grades, será uma Cidade com muito mais controle, com muito mais
polícia, Ver. Sgarbossa, ou será uma Cidade onde a população constrói uma autonomia
moral – e sei que V. Exa. concorda, por isso que lhe cito – através de cultura,
de educação, da ocupação de espaços públicos, através de vida em comunidade, em
solidariedade? E isso produz segurança, produz novas posturas, atrai a
juventude, atrai a gurizada, tira a gurizada das drogas, tira a gurizada de
alternativas que não são de vida e de esperança. Então, este é meu tema:
Plurianual é debate estratégico, não é debate de pequenas obras, de pequenas
atividades, e a Cidade precisa vir para esse debate.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPA é
um tema muito importante, pois vai tratar de diretrizes e de planejamento
orçamentários para os próximos quatro anos. Acredito que, junto com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as leis orçamentárias anuais, seja, Ver. Valter,
um dos temas mais importantes que esta Casa acaba tratando aqui no seu dia a
dia. Acho muito importante abordar o Plano Plurianual e as leis orçamentárias,
de forma a transformá-las, cada vez mais, em peças mais factíveis de serem
executadas. Quando se fala que as leis orçamentárias acabam virando peças de
ficção, isso é uma pena, porque todo o planejamento acaba indo água abaixo. Mas
quero trazer aqui uma discussão em relação ao Plurianual e às leis
orçamentárias que é a questão do municipalismo e do que está sobrando de
Receita para os Municípios, unidades da Federação. Na verdade, sobra-nos, nessa
discussão, trabalhar com a escassez de recursos, Ver. Janta. Nós acabamos tendo
de decidir se vai um pouquinho mais para a Saúde ou se tira da Saúde para
colocar na Cultura, Ver.ª Sofia, porque o que sobra para os Municípios, em
termos orçamentários, do bolo tributário geral deste País, está cada vez menor.
Desde 1988, aumentaram as responsabilidades dos Municípios, várias incumbências
foram transferidas para os Municípios, e nós recebemos do bolo tributário cada
vez menos recursos para os Municípios administrarem. E esses recursos estão
concentrados nas mãos do Governo Federal. Então, nós precisamos, sim, falar na
reforma tributária, que é tão falada neste País, mas parece difícil de se
fazer. É a alocação de recursos mais próximos, Ver. Mauro, da comunidade. É nos
Municípios onde vivem as pessoas que temos mais condições de definir onde é
mais importante gastar. Talvez, se tivéssemos, aqui, nos Municípios do Brasil,
a concentração dos recursos, nós não teríamos gastado bilhões de reais em
alguns estádios. Talvez, continuássemos gastando em mobilidade urbana o que
está sendo investido nas 12 capitais onde teremos Copa do Mundo. Então, se faz
muito necessária essa discussão da reforma tributária. Só no ano passado, Porto Alegre perdeu 19 milhões do Fundo de
Participação dos Municípios em função das novas isenções que o Governo Federal
deu. E eu não estou aqui dizendo que as isenções foram totalmente erradas,
porque elas também garantiram empregos na produção da linha branca, bem como
garantiram empregos com a isenção do ICMS e do IPI na linha de montagem das
montadoras, mas nós precisamos, sim, que os Municípios não paguem essa conta.
Não é possível que nós tenhamos que discutir aqui na Câmara Municipal de Porto
Alegre a escassez. Porque retira o que é obrigatório com a folha de pagamento,
que tem um crescimento vegetativo normal – e é justo que se gaste com a folha
de pagamento no Município de Porto Alegre; retira da Saúde, cuja
obrigatoriedade é 15%, mas se gasta quase 22% em Saúde, em Porto Alegre, mais
25% para a Educação, ou seja, sobra muito pouco para nós tratarmos aqui. Então,
eu quero dizer, aqui – e eu vou participar, amanhã, Ver. Valter, da Reunião na
CEFOR –, que, infelizmente, nós temos até o dia 15 de agosto, parece que é
muito tempo, mas é pouco tempo, para tratarmos aqui do Plano Plurianual, mas
nós devemos, sim, constituir nesta Casa uma forma para que possamos ajudar
todos os Municípios do Brasil a terem um incremento de Receitas, para que nós possamos
tratar nos Municípios brasileiros não a escassez, e sim, realmente, Orçamentos
que possam resolver onde as pessoas vivem melhor, os problemas que tem cada uma
das comunidades. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver.
Carlos Nedel; Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara,
realmente, nós precisamos que muitos investimentos sejam feitos, principalmente
nas áreas da Saúde e da Educação. O Ver. Alberto Kopittke falou aqui o que é
previsto para a área de Segurança. Acho que cabe a esta Câmara discutir e levar
isso à União dos Vereadores, assim como o nosso Prefeito de Porto Alegre, como
Presidente da Associação Brasileira de Prefeitos, a nossa Assembleia
Legislativa e os nossos Parlamentares teriam que fazer um novo pacto
federativo. Nós não podemos ver uma concentração imensa de impostos na União,
já que 100% das taxas ficam na União, assim como 62% dos impostos arrecadados
ficam também com a União, mas a maioria dos serviços disponibilizados pelos
Municípios é de responsabilidade dos Municípios. Os repasses da União para os
Municípios, hoje, são insuficientes para resolver os seus problemas fundamentais,
dentre eles a Saúde. Nós vimos várias regiões do nosso Estado disputando um
hospital regional; na realidade, isso não iria resolver o problema da Saúde,
somente se fosse um hospital federal, porque os recursos estão na União. Os
recursos que viriam seriam para que o hospital ficasse mendigando dinheiro e
repasses da União.
Assim também é a questão da Educação. É
imprescindível nós termos uma Educação de base com salários melhores para os
professores, com mais investimentos.
Parabenizo os Vereadores que estão indo participar
do ato, do qual também participaremos, em defesa da paz, para que não haja
confronto, para que não haja depredação do patrimônio público e para que não
haja agressividade para com os manifestantes que buscam um mundo melhor para
todos, um mundo mais justo.
Também buscamos que a Educação seja, de fato, de
qualidade e para termos o que nós defendemos: uma escola de turno integral, com
repasse de mais verbas da União. É como a questão da Segurança; hoje já se
cobra, e vimos aqui o Alberto Kopittke cobrando isso, que o Município invista
em Segurança, só que, constitucionalmente, é este o papel da União e do Estado.
Constitucionalmente, quem investe em Segurança pública são a União e o Estado,
e já cobramos que o Município invista em Segurança pública. Estamos invertendo
os papeis de cada ente da Federação. Estamos invertendo! Cabe à União investir
em Saúde, mas se cobra do Município; cabe à União investir em Educação, mas se
cobra do Município, que cada vez recebe menos repasses da União, sendo que hoje
são repassados apenas 14% de tudo o que é arrecadado para os Municípios, tendo
os prefeitos, vereadores, deputados e governadores que pedir, de pires na mão,
recursos para a União. Então, esse Plano Plurianual é o que pode ser feito,
Ver. Valter Nagelstein, porque o Governo Federal – já falou aqui o Cassio
Trogildo – reduziu o IPI, por solicitação do movimento sindical que eu
represento, só que essa redução foi tirada dos Municípios. O nosso Município,
Porto Alegre, com a redução de IPI que o Governo Federal deu para as indústrias
automobilísticas do nosso Estado, perdeu R$ 19 milhões no ano passado – R$ 19
milhões! –, que seriam investidos para o povo de Porto Alegre, e deixaram de
entrar para os cofres da Prefeitura.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio
Janta, eu quero voltar um pouquinho atrás, quando tu falaste de Segurança. Eu
tenho certeza absoluta de que o Governador Tarso Genro tem feito a sua parte,
investindo em Segurança. Claro que não é tudo que se precisava, mas ele tem
feito a sua parte, porque o sonho da Polícia Civil era ter um helicóptero
equipado, e hoje tem, graças ao Governador Tarso que, corajosamente, colocou um
helicóptero para a Polícia Civil. É importante, muito importante, porque foi um
sonho de décadas da Polícia, e passaram vários Governadores, inclusive
Governadores do Partido deles que sequer olharam para a Polícia Civil. Então,
eu acho que a questão de Segurança está funcionando. Mas, também, como V. Exa.
falou, as coisas, em contrapartida, também têm que funcionar melhor. Por
exemplo, eu sou contra bancos; esses banqueiros são um absurdo! Eu acho que V.
Exa. também concorda comigo, porque o banco deveria pagar mais impostos; esses,
sim, deveriam pagar mais impostos para o Município, Estado e ao País, porque os
bancos tomam muito e pagam muito pouco.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Ver. Brasinha. O investimento em Segurança deve priorizar o
cidadão, o agente de segurança, o professor, os profissionais de Saúde, que
realmente dão essa sustentabilidade ao povo. O Governo fez o Plano Plurianual
para até 2017, não é o ideal, ou o que o Governo sonhava em fazer, mas é o que
pode ser feito dentro dos recursos disponibilizados ao Governo, que vêm da
União. E, a cada ano, esses repasses vêm sendo diminuídos e atrasados, nós
temos que aperfeiçoar isso. Com certeza, cabe a nós, melhorar esse Plano
plurianual, procurar alternativas para a questão da Saúde, principalmente para
abrir os postos 24 horas. Cabe a nós procurar saídas para Educação, com escolas
de turno integral; para Segurança do povo de Porto Alegre. Com certeza, todas
as Bancadas, os 36 Vereadores que compõem esta Câmara e o Executivo, irão
procurar melhorar a vida dos trabalhadores e da população de Porto Alegre, com
força e fé.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Lourdes Sprenger assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Lourdes Sprenger): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em
Pauta Especial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Ver.ª Lourdes Sprenger, companheira de Partido, quadro feminino que
qualificou e engrandeceu a Bancada do nosso PMDB, é uma satisfação ocupar a
tribuna e me dirigir a V. Exa. na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores,
Ver. Elizandro, Ver. Cassio, Ver. Clàudio Janta, Ver. Alceu Brasinha, quero me
referir à presença do nosso Secretario Municipal do Meio Ambiente que assumiu essa difícil e
árdua missão. Quero dizer que ele também qualifica este momento aqui na Câmara
de Vereadores.
Sra. Presidente, eu
tomo a liberdade de sugerir que o Secretário Cláudio Dilda, da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, seja convidado a adentrar o nosso plenário, e que
ocupe uma cadeira. Vejo aqui também os nossos servidores da SMIC com quem eu
trabalhei por dois anos e de quem eu recolho uma lição...
A SRA. PRESIDENTE (Lourdes Sprenger): Convido o
Secretário para ocupar lugar à mesa.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...uma lição
de dedicação e qualidade no serviço público. Daqui a pouco, vocês estarão sendo
homenageados, às 18h30min e, portanto, eu quero cumprimentá-los pela justa
homenagem que estão recebendo. O Ver. Alceu Brasinha também conhece o trabalho
dos nossos fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Valter, realmente é um belo
reconhecimento, e V. Exa. sabe que o quadro de funcionários da SMIC é um quadro
que trabalha muito, que é competente e atuante, eles são reconhecidos. O
Rogério vai ser homenageado hoje, ele que é um extraordinário profissional, uma
pessoa que exerce um trabalho da mais alta qualidade no Município. Então, a
SMIC e a equipe de funcionários da fiscalização estão de parabéns.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito
obrigado, Ver. Brasinha, o senhor tem razão.
Mas eu quero entrar
no assunto da nossa Pauta Especial. O Ver. Clàudio Janta, seguindo a linha do
Ver. Cassio, falava da perversidade do modelo tributário brasileiro. E é
verdade! Se nós imaginarmos que o dinheiro tem que sair daqui, do bolso de cada
um de nós, e ir até Brasília, fazer esse pequeno passeio, para retornar até as
prefeituras municipais, nós já vamos ver que tem algo muito errado nesse
sistema. O passeio que o dinheiro faz e as instâncias que ele tem que
percorrer, ensejam e facilitam o desvio, inclusive na visão de onde é próprio e
adequado alocar os recursos públicos! Porque é impossível, Ver.ª Lourdes, lá de
Brasília, saber das peculiaridades de Aceguá, na fronteira do Rio Grande do
Sul, ou de Petrolina, lá em Pernambuco, ou do Acre. É muito difícil. Então, o
modelo foi errado, Ver. Clàudio Janta. E o problema é que também nós não
enxergamos perspectiva nem horizonte de mudar essa questão. A população tem
saído às ruas num movimento que nós ainda não conseguimos dimensionar a sua
extensão. Mas nós sabemos que estão represados no seio da sociedade brasileira
500 anos de insatisfações. Se pegarmos o livro do Eduardo Bueno, o Peninha –
que fala a respeito da vinda dos portugueses e da colonização do Brasil, dos
degradados, dos desterrados, da forma como a aristocracia portuguesa se
comportava e, infelizmente, dos vícios que nós herdamos, Ver. Clàudio Janta, do
patrimonialismo, da burocracia, que é um vício – nós encontraremos as razões
pelas quais os jovens estão ganhando as ruas, de alguma forma também
equivocados, é verdade e é importante que se diga, porque grande parte do móvel
por trás dessas manifestações é inspirado no que já foi derrotado pela
história. O que inspira grande parte dessas manifestações, e o vetor inicial,
são partidos de extrema esquerda que propugnam, que propalam a ideia do
comunismo – e isso não é uma redução simplória do fenômeno, mas é a verdade –,
e, verdade seja dita: esse modelo foi derrotado pela história. Agora, não
afasta o resto, que é esse sentimento legítimo e genuíno de indignação, meu
caro Marcelo Neubauer, da sociedade brasileira, e de um basta com tudo isso que
a gente vê todos os dias e que repercute em todos nós, Parlamentares, ou na
classe política, porque as pessoas começaram a desacreditar de tudo a partir de
nós, políticos brasileiros, e temos que ter a humildade e a consciência de
reconhecer isso e vermos que precisamos de alguma forma mudar, senão vamos ser
tragados por esse fenômeno.
É isso que eu falava
com o nosso brilhante Diretor Legislativo, e as conversas são sempre
proveitosas: não importa ou importa sabermos por que está acontecendo isso, mas
importa pensarmos como será o day after,
o dia seguinte. Se nós estamos, com toda razão, revoltados com tudo que está
aí, o que vamos implantar no dia seguinte, quando acabarmos com as
instituições, quando nós fizermos terra arrasada? E, em muito, volto a dizer: a
corrupção é uma chaga; os desmandos são uma chaga; as corporações só pensam
nelas; a burocracia é um terror; a insegurança campeia, a saúde não há. Parece-me
que está tudo errado, mas, no dia em que nós acabarmos com isso, com a Justiça
que não é justa porque é morosa, e, se é morosa, não se faz Justiça, com a
história de que só pobre vai para cadeia no nosso País – e que em muito é
verdade –, mas, e no dia em que acabarmos com tudo isso? É a pergunta que eu
quero deixar daqui da tribuna, retumbando: qual a agenda que está posta, hoje,
neste contexto, Cassio, para o dia seguinte? Parece-me que, infelizmente, não
há. Há, inclusive, uma agenda de negação dos Partidos políticos, de negação da
democracia, e todo o mundo está indo nessa porque é bonito.
Então, nós precisamos
fazer esta reflexão, porque, como eu disse: ela nasce aqui e termina aqui;
nasce da insatisfação com os políticos, e ela se destina exatamente a acabar
com a política da forma com que nós a praticamos e como nós a conhecemos, com
razões e sem razões, mas precisamos pensar para o além, no que vai acontecer.
Eu não sei responder. Eu não tenho esta resposta.
O que eu gostaria, de
fato, e aquilo no que eu acredito é que nós pudéssemos construir uma sociedade
desenvolvida nos marcos da liberdade econômica, nos marcos da segurança
jurídica, nos marcos de que alguém que comete um delito vá imediatamente à
frente de um juiz, com a presença do Ministério Público, e que ali se arbitre
uma pena, ou se diga que vai pagar, e que isso seja rápido, que os litígios
civis também sejam resolvidos rapidamente. Portanto, é preciso uma reforma no
sistema judiciário; que os 35% de imposto que eu pago no País e que não
retornam em nada de serviço público também sejam revistos numa reforma
tributária; que esta carga tributária que eu pago e que vai para Brasília
também seja revista. Mas eu não vejo horizonte nenhum de nada dessas coisas de
que estamos falando. De nada!
Portanto, Sra.
Presidente, eu tenho também um pessimismo, ao mesmo tempo em que faço esta
reflexão. Acho que é importante discutirmos o PPA, mas importante também é
comprometermos o Governo em executar aquelas Emendas que forem aprovadas pelos
Vereadores, respeitar o Legislativo, Ver. Clàudio Janta. E acho que temos
“escolhas de Sofia”, sempre, como bem disse V. Exa., como aquela mãe que teve
que escolher entre um filho e outro, pois, se não escolhesse entre um e outro,
os nazistas matavam os dois. É perverso ter que escolher entre Segurança
pública e Saúde, porque a população precisa dos dois. O que nós
precisamos, de fato, é de uma reforma total no nosso País. E a façamos nós, os
políticos, antes que sejamos atropelados pela sociedade que, com razão, clama
nas ruas por uma melhora e pela redenção definitiva daquele País que se
prometia um gigante, que é um gigante adormecido, e que, até hoje...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...sonega aos seus filhos os mais básicos dos
direitos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Lourdes Sprenger): Encerrada a discussão da Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1191/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
cria a Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) e dá outras providências.
PROC.
Nº 1485/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
inclui a efeméride Semana Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana que
inclui o dia 28 de maio.
PROC.
Nº 1587/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Geny Pinto
Machado.
PROC.
Nº 1636/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
denomina Rua Mary Taranger o logradouro público não cadastrado conhecido como
Rua O – Vila Santa Rosa, localizado no Bairro Rubem Berta.
A SRA.
PRESIDENTE (Lourdes Sprenger): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mario Fraga está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h25min.)
* * * * *